Ao longo dos 34 anos desde o estabelecimento do multipartidarismo no País, a Assembleia Nacional já bloqueou 7 pedidos de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), todas por parte do maior partido na oposição, sendo que apenas uma chegou a avançar. Tratou- -se da CPI sobre intolerância política na província do Huambo, submetida em 2012.

As CPI são instrumento político do Parlamento, que visam a fiscalização dos actos e as actividades do Poder Executivo, da administração pública e das demais instituições públicas. A sua utilização deve ser reservada para casos de gravidade extraordinária.

Analistas são unânimes em afirmar que o problema central se prende com o potencial conflito entre a solidariedade partidária e a função constitucional de fiscalização parlamentar que tem sido posta em causa. Julgam que quando o grupo parlamentar maioritário privilegia sistematicamente a disciplina de voto ou a solidariedade partidária, em detrimento do escrutínio, a Assembleia Nacional vê-se enfraquecida naquela que deveria ser uma das suas funções fundamentais: fiscalizar a actividade do Executivo e a utilização dos recursos públicos.

A segunda CPI surge em 2013 quando o partido o GP da UNITA volta a submeter ao Parlamento um pedido para a criação de uma comissão relacionada ao caso BESA, sendo a primeira das cinco iniciativas bloqueadas pela maioria parlamentar. Já a terceira, submetida em 2016, que também foi bloqueada, solicitava uma investigação às contas da Sonangol, bem como aos investimentos conjuntos com a antiga PCA, Isabel dos Santos. Temos de recuar até 2017 para encontrar outra CPI que também não teve pernas para andar.

A UNITA volta a activar este mecanismo para que se fizesse uma investigação ao Fundo Soberano de Angola, liderado na altura por José Filomeno dos Santos, na sequência de denúncias e investigações de um consórcio internacional de jornalistas que deu origem aos denominados "Paradise Papers".

ados "Paradise Papers". Em relação à dívida pública, em Março de 2018, a UNITA volta a submeter um novo pedido para a criação de uma CPI, que também foi bloqueada pelo MPLA, assim como o pedido para a constituição de uma comissão para inquirir a gestão e as contas do BPC, que se encontrava em falência técnica com passivos superiores aos activos.

Este ano, o maior partido na oposição voltou a solicitar a constituição de duas CPIs, uma sobre o Sector das Pescas e Recursos Marinhos e outra sobre a Unitel, que foi alvo de um ataque cibernético em finais de Julho último, que igualmente foram chumbadas. Até ao fecho de edicação, o Expansão tentou contactara a liderança do Grupo Parlamentar (GP) do MPLA, mas sem sucesso.

Entretanto, o deputado e secretário geral do PRS, Rui Malopa, cujo partido não solicitou a constituição de qualquer CPI, lamentou os constantes chumbos por parte do partido maioritário, já que inviabiliza o apuramento da verdade material sobre temas relevantes da vida política, económica e social do País, alertando que neste caso o Parlamento deixa de cumprir com a sua função de fiscalização das acções do Executivo. Já o 2.º vice-presidente do GP da UNITA, Olívio Kilumbo considera um erro grave os sucessivos chumbos do MPLA à constituição de CPIs, já que impedem que se consolide a democracia e o apuramento da verdade.

Casos merecedores de CPI O coordenador do Observatório Eleitoral Angolano (OBEA), Luís Jimbo, defende que ao longo dos últimos... Leia o artigo integral na edição 895 do Expansão, sexta-feira, dia 25 de Setembro de 2026, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui