Foi publicado, no dia 28 de Dezembro de 2018, o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício de 2019, depois de árdua discussão, análise e ajuste da proposta remetida pelo Poder Executivo, em Outubro de 2018, à Assembleia Nacional (AN).

A AN exerce na fase de discussão a primeira acção fiscalizadora do OGE. O objectivo é a correcção transversal dos vícios estruturais susceptíveis de afectar a eficácia orçamental, procurando adequar o orçamento ao contexto económico para reflectir o real quadro macroeconómico e social.

Ao analisarmos algumas normas constantes dos artigos da Lei n.º 18/18 de 28 de Dezembro que aprova o OGE para o exercício económico 2019, verificamos que, na sua construção, alguns aspectos terão escapado ao olho clínico dos nossos dignos representantes. (...)

*Docente da Faculdade de Direito da UAN