Tribunal dos EUA arquiva processo da AFGC contra Angola
JUÍZA NORTE AMERICANA DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INTERPOSTO PELO PAÍS
Empresa norte-americana vê arquivado o primeiro processo interposto contra Angola mas acredita que um segundo tribunal norte-americano irá obrigar o Governo a cumprir o pagamento de um alegado acordo que contempla uma indemnização de 47,5 milhões USD.
A juíza Beryl Howell aceitou o pedido de arquivamento interposto por Angola no âmbito do processo em que a empresa Africa Growth Corporation (AFGC) reclamava uma indemnização entre 55 e 165 milhões USD do Estado angolano e da família Andrade, por alegadas fraudes e expropriações ocorridas em 2017, na Ilha de Luanda, alegados prejuízos que o tribunal considera "lamentáveis", mas que "não [lhe] conferem jurisdição" para julgar o caso.
A decisão consta de um memorando de 19 de Julho, no qual a juíza arquiva também a parte do processo relativa ao general António Francisco Andrade e aos filhos, o capitão Miguel Kenehele Andrade e a procuradora Natasha Andrade Santos, três dos cinco co-acusados do processo inicial, que incluía também os generais Higino Carneiro e João Maria de Sousa, entretanto também afastados do processo.
Os advogados que representam o País alegaram que o Tribunal do Distrito de Columbia não tinha jurisdição sobre Angola, nomeadamente ao abrigo da legislação invocada pela AFGC, argumento ao qual a juíza deu provimento, precisamente por considerar que a empresa não conseguiu demonstrar a legitimidade para que o caso fosse julgado nos EUA.
Segundo a juíza, a AFGC também não conseguiu demonstrar que a família Andrade agiu em nome do Estado, até porque os processa a título pessoal, razão pela qual "a alegada conduta dos Andrades, de apropriação de bens da empresa pela força ou fraude, não pode ser atribuída a Angola" neste processo, até porque as autoridades demonstraram em tribunal já ter agido criminal e disciplinarmente contra o general e a filha, respectivamente.
No mesmo documento, cujas decisões terão ainda de ser publicadas em forma de sentença, Beryl Howell rejeita também o pedido de desistência voluntária desta acção (apenas contra Angola e sem prejuízo de futuras acções) solicitado pela própria AFGC a 22 de Maio, já depois de a empresa ter interposto uma segunda acção no Tribunal do Distrito Sul da Flórida, a 16 de Maio, desta feita para forçar o Governo a honrar um alegado acordo que diz ter sido celebrado em Lisboa, a 12 de Fevereiro.
A empresa reagiu em comunicado e assegura que irá recorrer da decisão e manter o segundo processo em curso na Flórida. (...)
(Leia o artigo integral na edição 535 do Expansão, de sexta-feira, dia 2 de Agosto de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)
