Pedir um registo criminal para efeitos laborais custa hoje 7.480 Kz e mudar o registo civil passou a custar 15.520 Kz, devido às alterações nas tabelas de preços dos emolumentos dos serviços de registo, notariado, identificação civil e criminal e serviços judiciais. Trata-se de um aumento de 2.581% e de 3.311 % face aos 249 Kz e 455 Kz que constam, respectivamente, na tabela que estava em vigor anteriormente, de acordo com cálculos do Expansão.

Estas alterações constam no Decreto Presidencial n.º 300/19, de 16 de Outubro, documento onde são actualizados o pagamento de taxas emolumentares em Angola.

Os agravamentos não param por aí: o registo criminal para fins pessoais, ou melhor, a certificação de que o cidadão está isento de qualquer transgressão pública, passou dos 279 Kz para os 5.720 Kz, um aumento de quase 2.000%.

Por outro lado, o decreto estabelece, entre outras prioridades, a eliminação da dispersão de receitas actualmente existente nos serviços de justiça e promover um modelo de gestão que permita ao Cofre Geral de Justiça maior eficiência e eficácia na arrecadação, registo, distribuição e controlo das receitas emolumentares. A actualização dos preços no sector da identificação não atingiu as taxas para o pedido de certidão de registo criminal para fins públicos.

Desde 1993 que o chefe de Estado não legisla sobre as taxas emolumentares. Os actos até então realizados nos serviços de justiça foram alterados em 2001 e actualizados, nos anos subsequentes, em decretos conjuntos entre os Ministérios das Finanças e da Justiça.

A Direcção Nacional de Identificação lembra que a medida serve para uniformizar as taxas e nalguns casos simplifica os emolumentos dos serviços dos registos, identificação civil e criminal.

No que toca aos serviços com efeito de identificação civil, até Outubro último, para solicitar o Bilhete de Identidade pela primeira vez, um cidadão tinha que pagar um emolumento equivalente a 455 Kz. No entanto, de acordo com a nova tabela, agora está isento de pagar por esse pedido. Já a renovação do mesmo documento paga uma taxa de 455 Kz, valor que já era cobrado antes. O mesmo não acontece com a emissão da segunda via do BI. Neste caso, o Decreto Presidencial, prevê uma taxa de 3.828 Kz, ou seja, os cidadãos passam a pagar mais 741%, se olharmos para os 455 Kz que eram cobrados com emissão da segunda via do BI. (...)

(Leia o artigo integral na edição 552 do Expansão, de sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)