Sem descurar as mutações impostas pelos condicionalismos económicos e financeiros do nosso País ao empresariado nacional, acrescidas agora as decorrentes da pandemia da Covid-19, a análise dos dados acima é importante para quem tenha interesse em perceber a constituição do nosso tecido empresarial, no qual predomina as sociedades por quotas. Este tipo societário apresenta-se como o preferido para a constituição de negócios de menor dimensão, quando comparado com o tipo de sociedade anónima, apresentando uma estrutura menos exigente, por exemplo, a não obrigatoriedade de capital social mínimo e a dispensa de órgão de fiscalização. Em segunda linha, surgem os empresários em nome individual, que desenvolvem a sua actividade sem recurso a um veículo de natureza societária, o que importa a grande desvantagem de não terem a sua responsabilidade limitada perante os credores ao património adstrito ao seu negócio. As sociedades por quotas e os empresários em nome individual, que, em conjunto, representam 97% do nosso tecido empresarial, são, à primeira vista, a face do empreendedorismo angolano.

A recente reestruturação do quadro de tributação das empresas, que culminou com a alteração do Código de Imposto Industrial e do Código de IRT, não podia ignorar a evolução das estruturas empresariais, antes encontrou, na medida do possível, o quadro normativo que, obedecendo a princípios de eficiência e equidade, melhor se ajusta a estas mutações.

Assim é que ao proceder-se a uma reformulação geral da tributação dos rendimentos, no que diz respeito à determinação da matéria colectável, sentiu-se a necessidade de se estabelecer um tratamento fiscal, em termos substancialmente análogos, entre os comerciantes em nome individual que possuam contabilidade e as empresas enquadradas no regime geral do imposto industrial. Procura-se, com isto, tributar o rendimento real efectivo que, à luz do nosso sistema, é mesmo um imperativo constitucional. Corolário deste princípio é a declaração do contribuinte, controlada pela Administração Tributária, que constitui a base da determinação da matéria colectável.

Por outro lado, o novo modelo de tributação adopta uma postura de neutralidade em relação às fusões e cisões de empresas, tratando-se de operações muito comuns neste contexto verdadeiramente difícil para o empresariado nacional. A intervenção do legislador neste domínio funda-se na ideia de que a reorganização e o fortalecimento do tecido empresarial não devem ser dificultados, e, em termos gerais, foram criadas condições para que estas operações não encontrem obstáculos fiscais à sua efectivação, desde que, pela forma como se processam, esteja garantido que apenas visam um adequado redimensionamento das unidades económicas. Do ponto de vista da simplificação, deve notar-se que, ao lado do regime geral, baseado no apuramento dos rendimentos efectivos, o legislador enquadra no centro de gravidade das suas preocupações o tratamento fiscal favorável às empresas de menor dimensão, consagrando, alternativamente, um regime simplificado de tributação, optativo, que remete para fórmulas simplificadas de apuramento do imposto, tornando dispensável, inclusive, a apresentação de demonstrações financeiras por parte do contribuinte abrangido.

*Coordenador dos Estudos e Reforma Estrutural do Centro de Estudos Tributários da AGT

(Leia o artigo integral na edição 591 do Expansão, de sexta-feira, dia 11 de Setembro de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)