O procedimento tem enquadramento nos termos da Lei n.º 5/16, de 17 de Maio - Lei da Actividade de Jogos e do Decreto Presidencial n.º 139/17, de 22 de Junho, sobre o Regulamento da Exploração dos Jogos Sociais.

O concurso será dividido em duas fases: a fase de candidatura e a fase de submissão das propostas pelos candidatos qualificados, sendo que esta segunda implica a apreciação por uma Comissão de Avaliação da conformidade dos candidatos com os requisitos de habilitação do concurso. Os candidatos qualificados serão convidados a apresentar as suas propostas técnicas e financeiras, dispondo de um prazo de 60 dias para o efeito.

Na linha do cumprimentos das "normas de transparência e celeridade", o Instituto de Supervisão de Jogos fará todo o procedimento do concurso no Portal de Compras Públicas, acessível no endereço www.compraspublicas.minfin.gov.ao, que disponibiliza o anúncio e demais peças do concurso, e permite submeter candidaturas, solicitar esclarecimentos e apresentar propostas.

O ministério das Finanças sublinha que o concurso "visa restabelecer o espírito de confiança aos utentes dos jogos sociais no país, garantir a equidade, proteger os apostadores, sensibilizá-los para a prática de jogo responsável, bem como cumprir com a finalidade social do Instituto de Supervisão de Jogos.