As comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Segurança Nacional e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional deram esta semana parecer favorável à proposta de lei que define novas regras de combate ao terrorismo. O diploma será agora apreciado na generalidade onde deverá ser aprovado.

Proposto pelo Presidente da República, o projecto lei sobre prevenção e combate ao terrorismo já tem o "parecer favorá- vel" das comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Segurança Nacional e de Economia e Finanças, que recomendam a sua aprovação. De acordo com o relatório destas comissões, o diploma visa estabelecer medidas de natureza preventiva da ocorrência do fenómeno do terrorismo, medidas repressivas de combate ao terrorismo, a criação de um organismo de coordenação operativa e partilha de informação, no âmbito da ameaça e combate ao terrorismo, medidas investigativas e processuais e medidas de apoio e protecção às vítimas.

O documento realça que, actualmente, a lei prevê que a prá- tica de um acto terrorista é punida com uma pena de prisão de 5 a 15 anos, ou com pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquele. A mesma moldura penal é aplicá- vel a quem praticar os mesmos actos, mas contra um terceiro Estado ou organização pública internacional.

(Leia o artigo na integra na edição 419 do Expansão, de sexta-feira 28 de Abril de 2017, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)