Juizes dos tribunais de Contas e Constitucional com mandatos expirados
Juristas divergem em relação à permanência de juízes conselheiros e do provedor de Justiça nos respectivos cargos, depois de terem já terminado os seus mandatos. O Tribunal Constitucional, por exemplo, tem quatro juízes conselheiros com mandato expirado.
O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça e vários juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional estão a exercer funções apesar de os seus mandatos terem já expirado, alerta o jurista Benja Satula.
De acordo com o jurista, (ver página 36) o Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas exerce funções desde 2001 e a lei determina que apenas teria direito a um mandato único de sete anos, ou seja, deveria ter cessado funções em 2008.
"Como se justificam dezasseis anos de mandato quando, por lei, tem um mandato único de 7 anos? Será que ele é tão excelente que justifica que se ignore a Constituição e não se diga nada ao povo e que se lhe transforme em vitalícia a presidência deste órgão essencial na fiscalização externa da coisa pública?", questiona Benja Satula.
(Leia o artigo na integra na edição 419 do Expansão, de sexta-feira 28 de Abril de 2017, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)
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@César Magalhães
