No País da (falta de) transparência e da (não) prestação de contas
Editorial
"Vamos instruir os membros do Executivo no sentido de prestar regularmente conta da sua actividade aos destinatários da nossa acção, os cidadãos angolanos", prometeu o Presidente da República (PR), João Lourenço, na sua estreia no discurso sobre o Estado da Nação na Assembleia Nacional (AN), em 16 de Outubro de 2017.
A preocupação de João Lourenço não é nova. Em Abril de 2006, falando na cerimónia de encerramento de umas jornadas técnico-científicas do Tribunal de Contas (TC) sobre a Conta Geral do Estado (CGE), o então vice-presidente da AN defendeu um maior controlo e fiscalização do TC junto das unidades orçamentais e dos gestores públicos na busca constante da eficiência na gestão das finanças públicas, da boa governação e do combate à corrupção. Uma coisa é o discurso, outra é a prática. Vou dar três exemplos envolvendo três entidades públicas da maior importância para o País.
A primeira é a Sonangol, a maior empresa do País por quem passam todos os dinheiros do petróleo. Diz o artigo 33.º da lei 9/95 das Empresas Públicas (EP) que estas devem elaborar anualmente, até 31 de Março e com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, o Relatório de Contas da empresa que deverá integrar, nomeadamente: a) O relatório do conselho de administração; b) O balanço e a demonstração de resultados e a proposta sobre a sua aplicação; c) A demonstração da origem e aplicação de fundos; e d) O parecer do conselho fiscal. Estamos no final de Julho e a empresa nem publica as contas de 2017 nem responde às questões do Expansão sobre o assunto.
Embora não seja propriamente uma empresa pública, o BNA também está obrigado à prestação de contas mais ou menos nos mesmos prazos. Dezoito meses depois de encerrado o ano de 2016, o relatório desse exercício ainda não viu a luz do dia. Como o Expansão noticiou, o conselho de auditoria da instituição recusou dar opinião sobre o documento, alegando falta de informação. Como se não bastasse, o relatório de 2017 também não é conhecido. Ou seja, o banco central tem atrasados, não um, mas dois relatórios.
Finalmente, o Fundo Soberano, cuja administração passou de três para seis membros um dos quais não-executivo. Pois bem, apesar de ter o dobro dos administradores, a nova equipa ainda não publicou uma linha sobre a actividade do FSDEA. Pior. Não só não publicou como até retirou do site toda a informação financeira que a administração de José Filomeno dos Santos havia deixado.
