A Assembleia Nacional falhou o prazo legal para apreciação e discussão em plenário da Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2016, a qual deveria ocorrer até Junho passado, de acordo com a Lei do Orçamento Geral e o Regimento do parlamento.
A Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) determina que o titular do poder Executivo apresente à AN, até 30 de Setembro do ano seguinte, a CGE que compreende o balanço geral relativo aos resultados do exercício económico do ano anterior.
Após a recepção da CGE, o presidente da Assembleia envia-o para o Tribunal de Contas para emissão de um parecer que deve chegar à "Casa das Leis" antes do documento ser apreciado e discutido até 30 de Junho do ano posterior.
O gabinete de comunicação institucional do Ministério das Finanças garantiu ao Expansão que a CGE 2016 foi entregue no parlamento dentro dos prazos legais, isto é 30 de Setembro de 2017. Questionado pelo jornal se recebeu o documento e, em caso afirmativo, quando recebeu, o gabinete do presidente da AN não respondeu até ao fecho desta edição. Uma mensagem escrita para o telefone de Emília Carlota Dias, porta-voz da AN também ficou sem resposta.

(Leia o artigo na integra na edição 484 do Expansão, de sexta-feira 03 de Agosto de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)