A concorrência surge quando há um número significativo de empresas em actividade. No entanto, o mercado angolano tem uma quantidade muito reduzida de empresas activas.

Para incentivar a formalização e a sustentabilidade dos negócios é essencial oferecer estímulos e vantagens. Se a formalização resultar em custos elevados, tornando o negócio menos atractivo, ou se a actividade formal for menos lucrativa do que a informal, a formalização não ocorrerá. As exigências da formalidade, como carga tributária, normas de funcionamento e burocracia, devem ser menos onerosas do que as limitações e restrições impostas à actividade informal.

Para promover o crescimento quantitativo e qualitativo dos negócios e fomentar uma concorrência saudável entre empresas que operam dentro das mesmas regras é crucial ajustar a tributação e as regras de funcionamento à realidade económica do país. Isso inclui a definição de regras que não tornem os produtos excessivamente caros para a generalidade dos consumidores, a redução substancial da burocracia e a implementação de uma fiscalização rigorosa, mas respeitosa dos negócios.

Licenciamento

O critério herdado do sistema colonial e reforçado pela economia centralizada, onde a actividade económica era rigidamente controlada, tem sido um grande obstáculo ao surgimento e desenvolvimento de novos negócios. Não há razão para que os cidadãos tenham de pedir permissão ao Estado para exercer qualquer actividade. Cabe ao Estado proteger a concorrência justa, os consumidores, os sócios e accionistas, os recursos naturais, entre outros, estabelecendo regras para as diferentes actividades económicas; quem deseja exercer uma actividade deve apenas cumprir rigorosamente essas regras e estar sujeito a inspecções legais e a um sistema simples de denúncia de irregularidades, com actuação rápida e exigente do Estado para prevenir problemas graves.

Na melhor das hipóteses, uma licença só serve para desperdiçar tempo, justificar relacionamentos e, muitas vezes, favores ou corrupção, gastar dinheiro em burocracia e atrasar o início da actividade, criando uma farsa de cumprimento das normas na data da inspecção agendada, uma falsa sensação de segurança para o empresário, os clientes e o Estado de que as normas estão a ser cumpridas e, principalmente, para que as inspecções se preocupem mais em verificar a lista de licenças do que com o cumprimento efectivo das normas de funcionamento.

Admitem-se licenças como tradição, mas o foco tem de se tornar o cumprimento efectivo das normas e não as paredes cheias de licenças que continuam a prevalecer.

Carga fiscal

Propomos uma reforma tributária que simplifique e facilite o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas, ao mesmo tempo que reduz a carga tributária para empresas de média e grande dimensão.

É crucial proteger os negócios informais, garantindo vantagens perceptíveis ao pagar impostos em vez de ceder a "mixeiros". A urgência desta reforma é destacada, enfatizando a importância da disponibilidade detalhada e trimestral de informações sobre contribuintes e impostos arrecadados para avaliar a eficácia das medidas. A reforma deve fazer-se urgentemente, mas ter um período de ajustamento de forma a maximizar a receita do Estado com taxas baixas, pagamento generalizado dos impostos e protecção do Estado aos cumpridores.

Nesta fase, advogamos a suspensão completa de multas, substituindo-as pelo pagamento com juros adequados dos impostos em atraso e a eliminação completa das multas por incumprimento de obrigações declarativas e impostos a pagar, substituindo-as por um período alargado de apoio didáctico ao cumprimento. Com a nossa rigidez, os que estão fora não entram e os poucos que estão dentro saem para fora do sistema.

Regras simples

A actual situação económica do nosso país exige uma revisão profunda e abrangente das regras que regem o ambiente de negócios. Temos um conjunto complexo e disperso de normas, que dificulta a compreensão e o cumprimento por parte das empresas e, sobretudo, que torna proibitivamente caros os preços. Essa complexidade e preço acabam por favorecer a informalidade, criando um ambiente de concorrência desleal e propenso à corrupção. Se um produto só é vendável fora das regras da formalidade, mas tem procura, não tenhamos dúvidas de que será produzido e comercializado informalmente.

A nossa proposta é que os ministérios sectoriais elaborem listas detalhadas de verificação, por código de actividade e tipo de micro negócio e, neste processo, percebam e suspendam e eliminem as inúmeras normas supérfluas, prejudiciais e que encarecem desnecessariamente os produtos. É preciso que as normas sejam adequadas ao nível de conhecimento e organização das empresas, sendo inaceitável que, devido a exigências excessivas, os produtos se tornem excessivamente caros para o mercado local. Os produtos angolanos devem ser produzidos para os rendimentos actuais dos angolanos!

Leia o artigo integral na edição 787 do Expansão, de sexta-feira, dia 02 de Agosto de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)