SMS com publicidade sem autorização do cliente é ilegal

SMS com publicidade sem autorização do cliente é ilegal

Tratamento de dados pessoais passa a ser fiscalizada por entidade reguladora. Fase inicial será apenas pedagógica, sem punições à vista.

O cidadão que receber no seu telemóvel mensagens publicitárias das empresas de telefonia e televisão por assinatura, sem a sua prévia autorização, está em condições de denunciar esta irregularidade junto da Agência Angolana de Protecção de Dados (AAPD), responsável pela fiscalização da Lei de Protecção de Dados.

A informação foi prestada esta semana pela presidente do Conselho de Administração da instituição, Maria Pinto, que falava na tomada de posse do Conselho Administrativo.

"Se os dados foram entregues para compra de um chip telefónico, a empresa telefónica nunca poderá usar esses mesmos dados para enviar matérias publicitárias sem a autorização do seu proprietário, podendo estar a violar o direito do cliente", sublinhou a PCA.

A presidente do conselho de administração admitiu que existem desvios de dados pessoais em instituições públicas e privadas, afirmando que o seu órgão vai começar a fiscalizar e controlar o tratamento de dados nos bancos, hospitais, clínicas e outros. (...)


(Leia o artigo integral na edição 545 do Expansão, de sexta-feira, dia 11 de Outubro de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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