O número de leis e resoluções aprovadas pela Assembleia Nacional e não publicadas em Diário da República, na IV Sessão Legislativa da V Legislatura, que decorreu entre 15 de Outubro de 2025 e 14 de Agosto deste ano, é o mais alto desde 2017. Das 98 leis e resoluções aprovadas, 47 (53%) não chegaram a ser publicadas no órgão oficial da República. O Relatório das Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional diz apenas que os diplomas estão em fase de tramitação para publicação em Diário da República, sendo o maior número de leis nesta era de João Lourenço à frente dos destinos do país.

Na legislatura 2017/2018, por exemplo, das 57 leis e resoluções aprovadas apenas 10 não chegaram a ser publicadas em DR dentro daquela legislatura. Por outro lado, na legislatura 2022/2023 foi o período em que houve um menor número de leis que não foram publicadas em DR, apernas 6 num total de 47 leis e resolução aprovadas pelo Parlamento.

O número de leis e resoluções aprovadas no ano parlamentar que agora chegou ao fim subiu 39% face ao ano parlamentar anterior (2024/2025), em que foram aprovadas apenas 64 leis, segundo cálculos do Expansão com base nos Relatórios da Assembleia Nacional, mas ainda longe do ano parlamentar 2020/2021, que antecedeu as eleições gerais de 2022, quando o Parlamento aprovou um total de 110 leis e resoluções e somente 17 não saíram em DR durante os 10 meses de funcionamento da Casa das Leis. Já no último ano legislativo, em 185 reuniões, o Parlamento aprovou apenas 13 leis que foram publicadas em Diário da República, mais duas que na secção anterior e 29 resoluções que também foram publicadas em DR, menos 11 que no ano parlamentar anterior.

O Expansão tentou saber junto dos partidos como é que se justifica um tão elevado número de leis e resoluções aprovadas em plenário que ainda não estão publicadas em Diário da República. Tentou contactar o Grupo Parlamentar do MPLA, mas sem sucesso até ao fecho de edição. Já o vice-presidente do GP da UNITA, Faustino Mumbika, apontou que o atraso na publicação de leis em DR, depois de aprovadas pelo plenário pode estar relacionado com vários factores, entre eles o volume de trabalho da Imprensa Nacional e se o Parlamento submeteu as leis com carácter de urgência ou não.

Outra questão, adiantou, prende-se com o facto de determinadas leis, como é o caso do Novo Estatuto das ONGs, terem sido alvo de um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional, pelo que até ser tomada uma decisão (até 45 dias após a submissão) não poderá ser publicada em DR.

Já o deputado do PRS, Rui Malopa, diz não saber as razões para tão elevado número de leis aprovadas não terem ainda sido publicadas em DR, mas avançou que algumas leis que passam pelo crivo do plenário são encaminhadas para a 1ª Comissão para conformação devido a algumas insuficiências e só depois transitam para a Imprensa nacional, pelo demoram mais do que o previsto.

Principais leis

O Orçamento Geral do Estado de 2026, a Lei contra Informações Falsas na Internet, a Lei de Cibersegurança e a Lei de Bases do Sistema de Saúde, estão entre os principais diplomas aprovados durante a sessão legislativa 2025/2026. Uma vez que Angola procura a todo o custo sair da lista...