Edição da Semana

Legislação

Governo alivia medidas, mercados, ginásios e espectáculos musicais são permitidos
O governo aliviou as medidas de restrições de algumas actividades e serviços impostas desde o ano passado pela pandemia da Covid-19.
Novas medidas vigoram até ao dia 6 de Setembro

Há um conjunto de documentos que já não precisa de apresentar na administração pública
Desde esta quarta-feira que os órgãos da administração central e local não podem exigir aos cidadãos a apresentação do certificado de registo criminal e o assento de nascimento, sendo que neste último caso só se aplica aos cidadãos que possuam bilhete de identidade.
05 AGOSTO 2021
Angola legisla facilitação de vistos a estrangeiros da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé
Através do Decreto Executivo conjunto nº 228/21, dos ministérios do Interior e das Relações Exteriores, publicado em Diário da República no dia 23 de Julho, o Governo criou um mecanismo para facilitar a concessão de vistos de curta estadia e de longa duração aos estrangeiros que tenham um vínculo com a Conferência Episcopal de Angola e São Tomé (CEAST).
28 JULHO 2021
Despacho Presidencial autoriza 3,1 mil milhões Kz para resolver "escassez de equipamentos rodoviários"
Publicado em Diário da República, no dia 20 de Julho, o Despacho Presidencial nº 112/21 de João Lourenço autoriza uma despesa no valor de 3,1 mil milhões de kwanzas, para formalizar a abertura do procedimento de contratação simplificada para a aquisição de equipamentos rodoviários de apoio ao sector dos transportes e actividades produtivas.
27 JULHO 2021
Multitel vai ser privatizada por concurso público
O Presidente da República, João Lourenço, publicou no passado dia 20, um despacho (nº113/21) que autoriza a privatização da participação de 90% que o Estado detém no capital social da Multitel, através de concurso público.
27 JULHO 2021
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Hospital Militar de Luanda com financiamento de 63,2 mil milhões Kz
O Presidente da República autorizou a abertura de uma linha de crédito, no valor de 63,2 mil milhões Kz, entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento Angola (BFA), para garantir os recursos financeiros necessários para a requalificação e apetrechamento do Hospital Militar Principal de Luanda.
27 JULHO 2021
O ansiado Decreto que abre o país à 'normalidade'
O mais recente Decreto Presidencial relacionado com a Covid-19 - nº 173/21, de 8 de Julho - actualiza as medidas sanitárias de combate e prevenção da Covid-19, permitindo o retomar gradual das actividades sociais e o desenvolvimento das actividades económicas.
27 JULHO 2021
MINFIN endivida-se para capitalizar Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário
O Ministério das Finanças vai avançar com a emissão de Obrigações do Tesouro (OT) em moeda nacional até 37,5 mil milho milhões para capitalizar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA) e o Fundo de Garantia de Crédito.
17 MAIO 2021
Angola arrisca sanções da OMC ao impor restrições para dinamizar importação a granel
A restrição a partir de Junho da importação de produtos da cesta básica em embalagens de 25 a 50 quilos, que consta num decreto executivo do Ministério do Comércio e Indústria, deverá azedar ainda mais as relações do país com vários parceiros da Organização Mundial de Comércio (OMC).
02 ABRIL 2021
Aberto concurso para concessão do aterro de Mulenvos em regime de PPP
A autorização concedida pelo Presidente da República, em Fevereiro de 2020, para abrir concurso limitado para a concessão do aterro sanitário de Mulenvos, em Luanda, concretizou-se, mais de um ano depois, com a publicação em Diário da República da abertura deste procedimento em regime de parceria público-privada, aberto a entidades estrangeiras, de acordo com o Despacho Presidencial.
25 MARÇO 2021
Taxas para tratamento e protecção de dados vão de 4 mil a 350 mil Kz
Quase 10 anos depois da sua criação, pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, a Agência de Protecção de Dados (APD) viu aprovado o regulamento das taxas a cobrar às entidades, individuais e colectivas, que tratem dados pessoais, com valores que vão dos 4.315 a 350.450 Kz.
23 MARÇO 2021

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Imposto Predial na aquisição de participações sociais

Aproximando-se o final do ano corrente, a Seguradora XPTO, S.A. está a equacionar reforçar a sua presença alargando a oferta no mercado segurador nacional e, para o efeito, pretende adquirir 51% do capital social da Seguradora ABC, S.A., a qual detém um conjunto de bens imóveis no seu activo imobilizado. Neste contexto, a Administração da XPTO, S.A. pretende saber se a operação em apreço se encontra sujeita a Imposto Predial, ainda que se demonstre que a referida aquisição de participações sociais não tem como principal objectivo a aquisição de bens imóveis.

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