O regulamento sobre o exercício de actividade de exploração de recursos minerais, petróleo e gás nas áreas de conservação ambiental (parques nacionais e reservas naturais, entre outros), que foi publicado a 6 de Fevereiro e entrou em vigor no mesmo dia, promete acirrar o debate sobre a protecção do meio ambiente em Angola. Apesar das promessas e das sugestões enviadas ao Governo, as organizações ambientalistas lamentam a não inclusão de qualquer proposta com origem na sociedade civil e dizem ter dúvidas sobre a aplicabilidade do novo regulamento que, no fundo, abre definitivamente as portas à prospecção e futura exploração de recursos naturais em regiões ambientalmente sensíveis das províncias do Cuando Cubango, Moxico e da bacia do Kwanza, na província de Luanda, onde está instalado o Parque Nacional da Quiçama.

O regulamento é dirigido aos operadores e titulares de direitos mineiros que pretendam explorar minérios, petróleo ou gás, por exemplo, em zonas do Parque Nacional Luengue-Luiana (mais de 22 mil quilómetros quadrados) ou do Parque Nacional de Mavinga (com mais de 46 mil quilómetros quadrados, embora subsistam dúvidas sobre os seus limites), ambos criados em 2011, na província do Cuando Cubango.

Entre outras medidas, o diploma indica que os operadores que se instalarem naquelas zonas para procurar e, eventualmente, produzir minérios, petróleo e gás devem apoiar programas de conservação e protecção da biodiversidade, prestar informações trimestrais sobre as medidas de mitigação ambiental, contratar biólogos para o seu quadro de trabalhadores, realizar auditorias ambientais e respeitar as comunidades locais.

No formato escolhido pelo Governo, a Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) são importantes agentes de acesso e fiscalização, em parceria com o Ministério do Ambiente e as instituições públicas do sector.

As regras já em vigor possibilitam o desenvolvimento de actividades económicas pesadas associadas aos recursos minerais em todas as áreas de conservação ambiental existentes no País, incluindo o extenso Parque Nacional da Quiçama onde, apesar de possuir oficialmente quase 10.000 quilómetros quadrados entre a foz do Rio Kwanza e a foz do Rio Longa, apenas cerca de 1% ou cerca de 1.000 quilómetros quadrados são parcialmente controlados e cuidados.

Nas restantes zonas daquele parque, que na prática foram sendo informalmente desanexadas, existem quase todo o tipo de actividades económicas e não só, entre pequenas unidades industriais, comércio, hotéis, restaurantes, mercados e até uma importante base aérea militar das Forças Armadas Angolanas (FAA), em Cabo Ledo.

"Ao longo dos últimos meses, as organizações da sociedade civil fizeram várias sugestões ao regulamento mas nenhuma foi introduzida na versão publicada em Diário da República", lamenta Vladimir Russo, consultor, ambientalista e director-executivo da Fundação Kissama, que também parecia ter sido apanhado de surpresa com os desenvolvimentos mais recentes.

Na foz e na bacia terrestre do Rio Kwanza estão as reservas de petróleo mais prometedoras e comprovadas do País, realidade geológica que ainda não se estendeu totalmente à parte angolana da bacia do Okavango, embora os testes e trabalhos de prospecção já se tenham iniciado, sem resultados positivos, do outro lado da fronteira (Botswana e Namíbia).

Não pesquisar seria "um crime contra o povo"?

Como o País continua a depender em larga medida do sector petrolífero e com a produção nacional em queda há vários anos, com efeitos negativos na economia em geral e nos cofres do Estado, o Governo decidiu abrir a "caixa de Pandora" no que diz respeito às áreas de conservação, que estiveram arredadas deste jogo até 2021.

Leia o artigo integral na edição 763 do Expansão, de sexta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2024, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)