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Angola

Nova Lei Geral do Trabalho segue para a Assembleia

Angola

Depois de o tema ter marcado a agenda do País nos primeiros meses do ano, e ter sido remetido ao esquecimento, o Conselho de Ministros deliberou, na reunião da última quarta-feira, o envio da "nova" Lei Geral do Trabalho para a Assembleia Nacional, onde deverá ser apreciada e aprovada naquela que é a segunda alteração à lei em pelo menos sete anos.

De acordo com a Angop, com esta proposta, pretende-se conciliar os interesses e direitos dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral, bem como assegurar a continuidade e sustentabilidade da actividade económica. Trata-se de um diploma que contém normas ajustadas à nova realidade social e económica do País, cujo objectivo consiste em conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e com as convenções internacionais de trabalho.

Conforme noticiado pelo Expansão na edição de 4 de Fevereiro de 2022, o anteprojecto que marca a revisão da lei fica marcado por um facto quase inédito: patrões, sindicatos e Governo, depois de negociações em sede de concertação social, chegaram a uma plataforma de entendimento. O Governo chegou a admitir que a lei ainda em vigor é desfasada da realidade, sobretudo no que diz respeito aos contratos a termo determinado, direitos das mulheres e indemnizações para despedimentos por justa causa.

A nova lei também vai apresentar e incluir novos conceitos como o teletrabalho, modalidade que registou uma enorme expansão durante a pandemia. Entre outras alterações, a versão a que o Expansão teve acesso em Fevereiro, indica que os contratos de trabalho por tempo determinado passa a ter novas regras, incluindo a obrigatoriedade de o contrato ser escrito, com o empregador a ter de explicar porque razão opta por esta modalidade. Este tipo de contratos passa a ter duração máxima de até 5 anos (actualmente são 10).