DEZEMBRO: 50 mil empresas em risco de ficar com o NIF suspenso
Angola
Entre os empresários e gestores reina a apreensão e o medo. Não só porque muitas empresas têm dívidas por regularizar e não sabem como a AGT contabiliza o tempo, mas também porque temem as acções inspectivas "aleatórias" da Administração Geral Tributária.
No início de Dezembro, o Expansão avançou que cerca de 50 mil empresas estão em risco de ficar com o Número de Identificação Fiscal (NIF) suspenso, por dívidas ao fisco há mais de 12 meses, de acordo com dados divulgados em exclusivo ao jornal pela Administração Geral Tributária (AGT).
Tratam-se de empresas que estão inadimplentes há mais de um ano e que tinham como deadline para regularizar a situação 30 de Novembro. A suspensão do NIF, nos termos do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 87/25, praticamente inviabiliza o funcionamento das empresas.
Sem o Número de Identificação Fiscal, as empresas ficam impossibilitadas de exercer actividade comercial, ficam inibidas da prática de actos junto de entidades públicas ou privadas e não podem realizar quaisquer actos legais, nomeadamente movimentar contas, fazer operações de importação, participar em concursos públicos, ou simplesmente receber pagamentos, entre outros. Uma prática que já vem do passado e à qual a Ordem dos Advogados Angolanos se têm oposto recorrentemente por considerar que é inconstitucional.
Ao todo são cerca de "50.000 as empresas aptas para a suspensão nos termos do Regime Jurídico do NIF", segundo a AGT. Tendo em conta que o Instituto Nacional de Estatística (INE) deixou de publicar o Recenseamento de Empresas e Estabelecimentos desde 2019, é difícil calcular com exactidão qual é a percentagem de empresas que estão em risco face ao número de empresas existentes. Mas é possível fazer um exercício. Em 2019, segundo o Recenseamento de Empresas e Estabelecimentos, existiam 83.733 empresas em Angola, cerca de metade sediadas em Luanda. Entre 2020 e 2024, foram criadas 138.597 empresas, o que dá uma criação média de 27.319 empresas por ano, de acordo com cálculos do Expansão com base no Guiché Único da Empresa (GUE).
Se partíssemos do princípio que nenhuma empresa encerrou desde 2019, teríamos hoje um total de 222.330 mil empresas, o que é praticamente impossível tendo em conta a elevada mortalidade das empresas em Angola.
Segundo dados avançados pelo GUE ao Expansão, no início deste ano, 75% das empresas criadas em Angola não chegam a iniciar actividade (as denominadas "empresas fantasma") e, portanto, nunca submeteram uma declaração fiscal, nem pagaram um kwanza de imposto. Mas todos estes dados permitem ter uma ideia da grandeza, caso se aplique a todas as empresas consideradas pela AGT como aptas para a suspensão do NIF.
A AGT tem vindo a apertar com os incumpridores, o que até tem dado resultados práticos. Isto porque as dívidas ao fisco caíram 72% para 602 mil milhões Kz desde 2023, quando os contribuintes deviam ao Estado 2,1 biliões de kwanzas, na sequência de medidas para recuperar impostos em atraso, e respectivas penalizações, conforme publicou o Expansão no mês de Outubro.
Parte da dívida ao fisco foi recuperada graças a acordos de regularização, com reconciliação de dívidas do Estado às empresas. Um encontro de contas que favorece sobretudo a autoridade tributária, já que o crivo que o Estado usa para reconhecer dívidas é apertado.
