A lei determina que os contratos comunicados à SNCP que não estiverem em conformidade podem ver os pagamentos suspensos depois de uma avaliação por parte deste órgão fiscalizador, e só serão descongelados após estarem em conformidade.

Caso as empresas contratadas não cumpram com os contratos, podem ser colocadas numa "lista negra" durante um determinado tempo, ficando impossibilitadas de concorrer a contratos públicos.

Entre as novidades desta lei, destacam-se a introdução de duas novas formas de contratação, nomeadamente o procedimento dinâmico electrónico, que permite adjudicações céleres (em menos de 24 horas) e concorrenciais, aos fornecedores devidamente cadastrados ou certificados no Portal da Contratação Pública, e o procedimento de contratação emergencial, para fazer face às situações de calamidade, catástrofes, estados de emergência e outras situações.

Este regime de contratação (emergencial), ainda só foi utilizado uma vez, no caso, para "salvar" Luanda dos amontoados de lixo que a Capital do País viveu nos primeiros meses do ano. Ou seja, foi com este procedimento de contratação pública que as empresas de limpeza e recolha de resíduos sólidos foram contratadas.

(Leia o artigo integral na edição 630 do Expansão, de sexta-feira, dia 25 de Junho de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)