Gestores do ex-BANC condenados a "pagar" falência do banco com meios próprios
Decisão do Tribunal Provincial de Luanda
O Tribunal Provincial de Luanda condenou três dos cinco administradores do ex-Banco Angolano de Negócios e Comércio (BANC) a pagarem "com todo o seu património" pela falência da instituição, após dar como provadas as as acções que levaram aquele banco à ruína, de acordo com a sentença do julgamento a que o Expansão teve acesso.
Para o Tribunal, a conduta dos administradores produziu, como efeito na sociedade, a "erosão nas contas, banca rota e o incumprimento das obrigações da sociedade, já que as políticas adoptadas por estes na concessão de créditos e a não observação das regras prudenciais e sobre o risco, ao investirem no imobilizado", fizeram com que na data do fecho o saldo do BANC fosse "negativo", isto é, a conduta da administração agravou a situação do (banco) falido.
A sentença do Tribunal atesta ainda que a falência deveu-se a "actos culposos" e "dolosos" dos administradores, visto que, apesar de não ser a eles que incumbia o aumento do capital social, a instituição financeira encontrava-se tecnicamente falida havia muito tempo. Isto porque, na conclusão daquele órgão de Justiça, os administradores agiram com "incúria", além de não terem obedecido às regras sobre o risco, uma vez que que foram "imprudentes" na concessão de créditos, em desobediência aos interesses dos credores, dos investidores, dos depositantes e dos accionistas.
O Tribunal concluiu ainda que não foram observadas as regras do compliance e outras disposições legais, nomeadamente as regras referentes ao "conflito de interesses, fraude na concessão de crédito e concessão de crédito a pessoas ligadas, risco, branqueamento de capitais", previstas no artigo 71.º, 83.º e 84.º da LBIF, o que possibilitou que os gestores de então "falseassem dados da escrituração mercantil", nas transações comerciais, além de não terem sido "honestos".
"Pela falência nos termos do disposto no artigo 135.º, no nº 3 da Lei de Base das Instituições Financeiras (LBIF), devem os administradores responder com todo seu património", determinou o Tribunal.
Assim, vão castigados pelo Tribunal de Luanda o antigo presidente do conselho de administração do BANC, José Aires Vaz, e os administradores Waldemar Augusto e Jerónimo Francisco, na pena de responsa
bilização pelos danos causados pela sua gestão no banco, que, segundo o Tribunal, gerou a falência da entidade.
(Leia o artigo integral na edição 625 do Expansão, de sexta-feira, dia 21 de Maio de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)
