O Cofre Geral da Justiça (CGJ) apresentou em 2024 um défice orçamental de 2,9 mil milhões Kz, o que representa um agravamento de 1.393% face aos 183,5 milhões registados em 2023, com o auditor externo a alertar para a falta de equilíbrio financeiro, que requer "atenção imediata". Além disso, o auditor detectou uma arrecadação de receitas muito abaixo do previsto, bem como pagamentos em duplicado, falhas no controlo interno e despesas muito acima do que constava no orçamento para o ano passado, relacionadas com viagens, serviços de limpeza e aquisição de bens e serviços. O conselho fiscal também alerta para estas derrapagens.

Outra das irregularidades detectadas pelo auditor externo Inspira Conta a este órgão superintendido em 2024 pelo "aposentado" presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, em conjunto com o Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Grós, passa pelas receitas fora do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, o sistema de gestão pública utilizado em Angola que informatiza todas as etapas do orçamento e da execução financeira do Estado, que garante maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.

De acordo com o Decreto Presidencial 324/19, de 7 de Novembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça, que revoga o Decreto 23/93, de 16 de Julho, este organismo tem como finalidade contribuir para a melhoria das condições de trabalho dos Serviços de Justiça, bem como de financiar projectos estruturantes para o desenvolvimento e modernização da Justiça. Entre as suas atribuições está a contribuição para a execução financeira dos projectos inseridos no Programa de Investimentos para os Serviços de Justiça, bem como administrar e gerir os bens apreendidos ou recuperados cujo produto deve dar entrada no Cofre Geral de Justiça, no âmbito de processos- -crime tramitados em território nacional ou de actos de cooperação judiciária internacional.

Deve ainda participar na definição da execução financeira do programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações, assim como contribuir para a execução financeira dos planos de aquisição e arrendamento de imóveis para instalação de órgãos, organismos e Serviços de Justiça. Deve ainda assegurar o pagamento da comparticipação emolumentar e do complemento remuneratório aos funcionários do Departamento Ministerial responsável pela Justiça, da Procuradoria- -Geral da República (PGR) e dos Tribunais da Jurisdição Comum.

Para cumprir a sua missão, a CGJ tem como receitas 30% sobre o Imposto de Justiça cobrado em qualquer processo judicial, 30% sobre emolumentos cobrados nos Serviços dos Registos e Notariado, a totalidade das receitas dos Serviços de Identificação Civil e Criminal, a totalidade das receitas dos Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios, as cauções prescritas a favor do Estado, bem como todos os objectos e quantias não reclamados pelos interessados no prazo de 3 meses, a contar do trânsito em julgado das decisões finais proferidas e donativos, heranças ou legados, entre outros.

Olhando para o relatório do auditor externo, é notório que a capacidade de obter receitas tem sido muito baixa, o que gera, depois, uma "preocupante falta de equilíbrio financeiro que requer atenção imediata". No ano passado, estavam previstos 44,5 mil milhões Kz em receitas, mas apenas entraram nos cofres do CGJ 6,0 mil milhões, equivalente a uma execução de apenas 14%. O auditor diz que faltou uma "justificativa" para uma tão baixa execução das receitas, mas o facto de não ter entrado qualquer verba dos Recursos Ordinários do Tesouro permite perceber que o CGJ dependeu unicamente de recursos próprios.

Já do lado da despesa, apesar de estarem inscritos 19,5 mil milhões Kz, foram executados quase 9,0 mil milhões, representando uma execução de 46%. Ainda assim, mais despesa do que receita contribuiu para um saldo negativo de 2,9 mil milhões Kz.

No parecer, o auditor detecta várias inconsistências ao nível de falhas nos controlos internos, como pagamentos em duplicado, em que "funcionários da PGR receberam complementos remuneratórios em duplicado", e falhas no SIGFE, com indisponibilidade para gerar comparticipações emolumentares, tendo sido detectados limitações nos procedimentos e controlo e reconciliação de receitas arrecadadas no montante de pouco mais de 1,2 mil milhões Kz, equivalentes a 20% das receitas totais. "Esta situação pode afectar a integridade e precisão das informações apresentadas nas demonstrações financeiras, expondo risco de desvio", refere o auditor.

Leia o artigo integral na edição 847 do Expansão, de Sexta-feira, dia 10 de Outubro de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)