Apesar da entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 142/26, que extinguiu as Direcções Municipais de Inspecção, Fiscalização e Segurança Alimentar das Administrações Municipais e atribuiu à Agência Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) a competência exclusiva para o exercício das actividades de fiscalização económica, fiscais municipais continuam a actuar nas ruas de Luanda, perseguindo e apreendendo mercadoria às vendedoras ambulantes.

A medida presidencial, publicada a 10 de Agosto de 2026, tem como objectivo reorganizar o sistema de fiscalização, centralizando as competências na ANIESA e eliminar a sobreposição de funções que, durante anos, gerou conflitos, abusos e insegurança jurídica. No entanto, a realidade mostra que, mesmo sem respaldo legal, fiscais ligados às administrações municipais persistem em realizar operações contra as chamadas zungueiras, desafiando abertamente a lei.

42/26 é claro. Apenas os inspectores da ANIESA podem exercer funções de fiscalização económica. A extinção das direcções municipais visava acabar com práticas arbitrárias, muitas vezes denunciadas como abusivas, e garantir maior transparência e uniformidade na aplicação das regras. Nas ruas de Luanda, sobretudo em zonas como os Congoleses, Rocha Pinto, Benfica, Golf 2 e Cazenga, continua a verificar-se perseguição a vendedoras ambulantes.

Relatos dão conta de fiscais que confiscam produtos, aplicam multas sem base legal e, nalguns casos, recorrem a intimidação física para dispersar as comerciantes. As zungueiras, que dependem da venda diária para sustentar as suas famílias, dividem opiniões. Algumas afirmam desconhecer o conteúdo do decreto presidencial, enquanto outras dizem ter conhecimento da medida e, por isso, não compreendem as razões pelas quais os fiscais continuam a persegui las.

oana Antónia, vendedora nos Congolenses, declarou ao Expansão que não tem informação sobre o decreto presidencial nº 142/2026 que extingue o poder dos fiscais para actuar nas actividades económicas. "Sério que os fiscais já não podem mais nos dar corrida?! Então, por que razão continuam todos os dias aqui para levarem as nossas coisas?", questionou a comerciante, que há 10 anos vende camisas na rua. Já Maria António, vendedora de frutas no bairro Golf 2, contou que já perdeu a mercadoria, várias vezes, para fiscais municipais. "Eles chegam em grupos, correm atrás de nós e levam tudo. Dizem que não podemos vender aqui, mas não mostram nenhum documento. Nós sabemos que a ANIESA é quem deve fiscalizar, mas nunca aparece. Além disso, o Presidente da República já disse que só a ANIESA pode fiscalizar. Então, por que razão esses fiscais continuam a nos perseguir