Desconhecimento e opacidade ditam fracasso do Orçamento do Munícipe
O desconhecimento resulta da falta de divulgação deste instrumento, em que o bairro funciona como assembleia e os moradores decidem directamente onde aplicar os recursos. São 25 milhões Kz/ano por município, verba que não deve ser confundida com o orçamento destinado ao combate à pobreza.
Criado para dar aos cidadãos o poder de decidir sobre pequenas obras e projectos nas suas comunidades, o Orçamento Participativo do Munícipe continua a ser desconhecido para grande parte da população e até para alguns deputados à Assembleia Nacional, que aprovam as verbas que lhe são destinadas no Orçamento Geral do Estado.
O desconhecimento e a falta de transparência em torno deste mecanismo comprometem a participação dos cidadãos e a concretização dos seus objectivos, apurou o Expansão junto de organizações não-governamentais envolvidas no processo. Desde 2022, o Governo atribui anualmente a cada município 25 milhões Kz, destinados ao Orçamento Participativo do Munícipe, que em nada tem a ver com o dinheiro alocado anualmente para o combate a pobreza.
Os recursos são disponibilizados através de "mecanismos expeditos que facilitem, igualmente, a sua movimentação", conforme estabelece o Decreto Presidencial n.º 234/19, que fixa o valor anual para cada um dos 326 municípios do País. O mecanismo funciona de baixo para cima. São os próprios munícipes que elegem, por votação, o Comité Técnico de Gestão do Orçamento do Munícipe (CTGOM), definem o calendário até à execução do orçamento e apresentam as propostas de obras e projectos.
Com a verba disponível, escolhem livremente as intervenções a realizar nas suas comunidades, como a iluminação pública, a criação de áreas verdes, a limpeza urbana, o saneamento básico ou a construção de pequenas pontes.
O dinheiro pode ainda ser aplicado em centros comunitários, em actividades culturais e recreativas e na manutenção de bibliotecas municipais. O objectivo é envolver os cidadãos na definição das despesas municipais, promovendo uma gestão participativa e partilhada dos recursos públicos e estimulando o exercício da cidadania. O instrumento pretende também criar mecanismos de acompanhamento e controlo dos gastos públicos e permitir que a Administração Pública responda de forma mais integrada às necessidades da população.
Apesar do regulamento e das verbas previstas, o Orçamento Participativo do Munícipe continua a ser desconhecido em várias administrações municipais, incluindo algumas que recebem o dinheiro para o executar. "Muitos municípios não têm os Comités Técnicos de Gestão do Orçamento criados, por falta de conhecimento deste importante instrumento de cidadania.
Outros, apesar de o conhecerem, não o operacionalizam por incapacidade técnica", referiu Teófilo Kaingona, antigo director-geral adjunto do Projecto de Apoio da Sociedade Civil na Governação Local (PASCAL), uma iniciativa financiada pela União Europeia e executada em parceria com o Governo angolano entre 2021 e 2025 e que acompanhou de perto mais de 30 minicipios de várias províncias...











