As taxas e emolumentos dos serviços pós-investimento cobrados pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) aos investidores nacionais e estrangeiros aumentaram 28% com actualização e implementação de novos serviços da Agência, segundo cálculos do Expansão com base no Decreto Executivo n.º 430/35, publicado recentemente em diário da República.

A medida foi tomada pelo ministério das Finanças (Minfin) e entrou em vigor no dia 02 de Julho, actualizando, assim, os artigos n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 288/21, de 6 de Dezembro.

O Minfin justifica que houve a necessidade de se simplificar e se proceder à actualização das taxas e emolumentos dos serviços prestados pela AIPEX, em virtude dos recentes desenvolvimentos económicos. Entretanto, o ministério entende que a "actualização das referidas taxas vai permitir que a AIPEX preste um serviço mais completo e eficiente para os investidores, assegurando que as intenções de investimento resultem em projectos concretos e operacionais, maximizando o impacto económico positivo para o País".

Assim, oito serviços viram as taxas subirem 28%: a Solicitação de redução do montante de investimento que anteriormente custava um milhão de kwanzas, passa a custar agora 1.275.000 Kz (+275.000), a emissão da 2ª.via do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) passou de 550.000 para 701.250 Kz (+151.250), ao passo que a Suspensão temporária do projecto e o Cancelamento do CRI, passam a custar, igualmente, 637.500 Kz face os 500.000 (+137 500) e a Alterações ao CRIP subiu para 701.250 (+151.250).

Já declaração para Prorrogação do Visto de Investidor aumentou 28% para 408.000 (88.000) enquanto as declarações para Prorrogação do Visto de Trabalho e para Obtenção e Prorrogação do Visto de Permanência Temporária subiram, ambas, mais 44.000 Kz, de 160.000 kz para 204.000 Kz.

Também foram definidas taxas para serviços que anteriormente não estavam definidos, como é o caso da declaração de Conformidade (a partir do 2.º pedido) que custa 408.000 Kz e o Registo de projectos regulados por lei especial (n.° 3 do artigo 2 da Lei n.° 10/21, do Investimento Privado) que vai passa a custar três milhões de kwanzas.

Ainda no decreto executivo do Minfin constam a lista nominal dos Serviços de Pré-Investimento e Assistência à Implementação de Investimento, bem como as taxas de registo e Assistência ao Projecto de Investimento.