O Expansão consultou alguns juristas e a resposta é um redondo "não".

A questão mais imediata prende-se com o pressuposto de um concurso público, ou seja, quando a entidade contratante reconhece que não tem capacidade para realizar determinada tarefa e recorre a terceiros para o fazer. "Ora, o GPL tem uma empresa que foi criada estritamente para cumprir esta tarefa", refere o advogado e docente universitário de contratação pública, Nilton Caetano.

A Lei dos Contratos Públicos (41/20 de 23 de Dezembro) não proíbe a participação de empresas públicas, mas poderá estar em causa o dever de imparcialidade e de respeito pela livre concorrência, admite. Relativamente ao primeiro princípio, o da imparcialidade (alínea f-) do Art.º 3.º da Lei dos Contratos Públicos), Nilton Caetano é taxativo: "não foi respeitado" devido às "relações negociais entre a entidade adjudicante e o concorrente ou candidato", ou seja, entre o GPL e a Elisal. "É como se o GPL apostasse no seu próprio filho", exemplifica.

Luís Martinho Lunga, jurista, aponta em triplo sentido para justificar a sua incompreensão pela participação da Elisal, que "não deveria concorrer porque é pública", porque promove o "intervencionismo do Estado na economia, que diminui a eficiência da prestação dos serviços" e põe em causa "a transparência e boa-fé (alínea h-) do Artº 3º) quando a entidade contratante, GPL, contrata uma subordinada, a Elisal". Lunga considera que o procedimento "fica à partida viciado".

Laurentino Canga, advogado, ouvido pelo Expansão, considera que pela sua natureza jurídica a Elisal não "deveria ser integrada no concurso", mas pelo facto de a empresa "seguir o objecto da contratação poderia ter sido alvo de adjudicação directa", o que interpreta como "excesso de zelo".

(Leia o artigo integral na edição 619 do Expansão, de sexta-feira, dia 9 de Abril de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)