A reforma do sector mineiro deu origem à criação, em Junho de 2020, da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM), com o objectivo de separar as funções de regulação e operação comercial, que a Endiama acumulava no caso dos diamantes, à imagem do que sucedia com a Sonangol no sector petrolífero. Apesar de a lei indicar um período de 60 dias desde a criação da ANRM para concretizar o divórcio, mais de seis anos depois o processo ainda está por concluir, segundo o relatório anual de gestão da diamantífera nacional.

A situação deu origem a um ênfase específico do auditor independente, a PwC, que sublinha que as duas entidades ainda estão a concluir o processo de "levantamento do pessoal e do património a transferir para a ANRM". "Conforme referido na Nota 42 do anexo às demonstrações financeiras, a Endiama encontra-se em processo de avaliação, juntamente com as entidades competentes, dos impactos definitivos da nova legislação, sendo sua expectativa que os efeitos deste assunto não impactem o exercício da sua actividade na fase de transição de funções", explica a PwC no seu relatório sobre a gestão da Endiama no exercício de 2025.

A Endiama justifica a situação com a "falta de regulamentação para implementação das alterações legais previstas" e admite que "continua a desenvolver funções no processo de negociação de diamantes", respaldada pelos "direitos previstos no Estatuto Orgânico, publicado no Decreto Presidencial n.º 149/17, de 4 de Julho, nomeadamente o reconhecimento da taxa de comercialização".

"Apesar de não existir ainda um documento oficial, o recebimento da taxa de comercialização em 1% ou 2% das vendas líquidas de diamantes, conforme provenientes do mercado industrial ou artesanal, respectivamente, está intrinsecamente ligado às funções da empresa, enquanto empresa pública e gestora de participações financeiras em empresas titulares de direitos mineiros, assim como prestador de serviços de comercialização de diamantes brutos", considera a Endiama. O Expansão procurou obter mais informações, mas até ao fecho da edição não foi possível obter uma reacção da empresa de exploração de...

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