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Explicador fiscal
Imposto Predial na aquisição de participações sociais
Aproximando-se o final do ano corrente, a Seguradora XPTO, S.A. está a equacionar reforçar a sua presença alargando a oferta no mercado segurador nacional e, para o efeito, pretende adquirir 51% do capital social da Seguradora ABC, S.A., a qual detém um conjunto de bens imóveis no seu activo imobilizado. Neste contexto, a Administração da XPTO, S.A. pretende saber se a operação em apreço se encontra sujeita a Imposto Predial, ainda que se demonstre que a referida aquisição de participações sociais não tem como principal objectivo a aquisição de bens imóveis.
24 OUTUBRO 2021
Explicador fiscal
Preços de transferência: obrigações fiscais para os organismos de investimento colectivo
Sou administrador de uma Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Colectivo (SGOIC) de direito angolano- a AO SG -, a qual presta serviços de administração a Fundos de Investimento (FI) que se encontram sob sua gestao. A AO SG é integralmente detida por uma instituição financeira - o Banco AO -, o qual detém 30% das Unidades de Participações do Fundo IMOAO (gerido pela AO SG), sendo, também, o respectivo banco depositário. Foi-me referido que, por via desta estrutura de participações, o Banco AO é considerado como entidade relacionadada AO SG e do FI IMOAO e que também estas últimas duas entidades ssão relacionadas entre si. Neste contexto, deverei considerar todas as operações estabelecidas entre as três entidades como abrangidas pelo regime de preços de transferência?
27 SETEMBRO 2021
O Explicador Fiscal
Comissões de gestão e comissões de adesão de fundos de pensões
A Sociedade XPTO, S.A., entidade responsável para gestão de fundos de pensões, está a preparar a sua entrada no mercado Angolano.
30 JULHO 2021
gestão Empresas
O Explicador Fiscal
PAGAMENTO DE SALÁRIO BASE E DE OUTRAS COMPONENTES REMUNERATÓRIAS NO MESMO MÊS A empresa XPTO, Lda. paga aos seus trabalhadores contratados a tempo parcial uma importância mensal, a título de salário base, inferior a 70.000 Kz, encontrando-se a mesma isenta de IRT.
17 MARÇO 2021
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@César Magalhães