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Explicador fiscal
Imposto Predial na aquisição de participações sociais
Aproximando-se o final do ano corrente, a Seguradora XPTO, S.A. está a equacionar reforçar a sua presença alargando a oferta no mercado segurador nacional e, para o efeito, pretende adquirir 51% do capital social da Seguradora ABC, S.A., a qual detém um conjunto de bens imóveis no seu activo imobilizado. Neste contexto, a Administração da XPTO, S.A. pretende saber se a operação em apreço se encontra sujeita a Imposto Predial, ainda que se demonstre que a referida aquisição de participações sociais não tem como principal objectivo a aquisição de bens imóveis.
24 OUTUBRO 2021
gestão Empresas
O Explicador Fiscal
PAGAMENTO DE SALÁRIO BASE E DE OUTRAS COMPONENTES REMUNERATÓRIAS NO MESMO MÊS A empresa XPTO, Lda. paga aos seus trabalhadores contratados a tempo parcial uma importância mensal, a título de salário base, inferior a 70.000 Kz, encontrando-se a mesma isenta de IRT.
17 MARÇO 2021

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