A IV Sessão Legislativa da V Legislatura, que decorreu entre 15 de Outubro de 2025 e 14 de Agosto deste ano, foi marcada por imensos debates, quer nas comissões de especialidade quer no plenário sobre determinados diplomas, e o consenso tornou- -se cada vez mais difícil. Nem mesmo o orçamento interno da Assembleia Nacional foi este ano aprovado por unanimidade, contando com 100 votos a favor, nenhum voto contra e 70 abstenções da oposição. Das 98 leis e resoluções aprovadas, só 6 reuniram consenso entre os partidos e foram votadas por unanimidade.

Entre as leis que passaram de forma consensual destaca-se a Lei de Alteração sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), uma das últimas leis aprovadas pelo Parlamento antes do seu defeso. A lei foi aprovada inicialmente por consenso na especialidade após concertação política entre partidos com visões inicialmente diferentes, e depois na globalidade. Relativamente às questões económicas salta à vista a Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, que foi igualmente aprovada por todos os deputados durante o ano parlamentar que acaba de terminar.

O diploma estabelece o quadro jurídico aplicável à identificação das pessoas singulares que, em última instância, detêm ou exercem o controlo efectivo sobre as entidades jurídicas, constituindo um importante instrumento de reforço da transparência, da integridade financeira e da boa governação.

A aprovação desta Lei representa mais um passo no fortalecimento do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa é uma das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), o organismo que policia o branqueamento de capitais em todo o mundo.

Outro diploma que foi alvo de muitos debates e acabou por ser aprovada por unanimidade foi a Lei sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Este diploma tinha sido alvo de revisão em 2024, mas regressou novamente ao Parlamento este ano devido às insuficiências detectadas pelo GAFI, que condiciona a saída de Angola da lista cinzenta da instituição.

Foram feitas alterações aos os artigos 3.º, 14.º, 60.º-A e 82.º, todos da lei no âmbito da recomendação 3 do GAFI - sobre a Criminalização do Branqueamento de Capitais e também da recomendação 12, relativo às Pessoas Politicamente Expostas e da recomendação 29, sobre a Unidade de Informação Financeira por forma a garantir maior capacidade e operacionalidade da instituição.

Financiamento Colaborativo

Desenhada para criar regras para o crowdfunding e trazer formas inovadoras de financiamento para empreendedores e cidadãos com dificuldades de acesso ao crédito bancário tradicional, a Lei sobre o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo foi também aprovada por unanimidade em meados deste ano. O diploma regula a angariação de fundos e investimentos públicos através de...