A operação financiada pelo Banco Mundial, aprovada na semana passada, inclui um empréstimo de 750 milhões USD e uma garantia associada à implementação de políticas de desenvolvi mento no valor de 240 milhões USD, complementada por outra garantia emitida pela Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA, também do Grupo Banco Mundial).

Em conjunto, estas garantias servem para viabilizar um empréstimo comercial de 400 milhões USD, elevando o pacote financeiro para aproximadamente 1,1 mil milhões USD. Como contrapartida, Angola prometeu concretizar diversas reformas com ele vado impacto social. No caso da água e energia, a subida das tarifas durante o ano de 2025 foi apenas a primeira fase do processo, estando previsto um segundo aumento até 2028, já depois das eleições gerais do próximo ano e da entrada em funções de um novo Governo.

A segunda fase do Kwenda vai chegar às zonas urbanas para atingir 1 milhão de novos beneficiários "Foi adoptado um ajustamento tarifário em duas fases, tanto para a água como para a electricidade, com um aumento total previsto de 60% entre 2025 e 2028", descreve o Banco Mundial no documento que fundamenta o acordo com Angola.

"Já foi aplicado um primeiro aumento nas tarifas médias para o utilizador final de 30% para a água e 11,5% para a electricidade. A reforma autoriza o Instituto Regulador dos Serviços de Energia e Água (IRSEA) a implementar um ciclo tarifário de três anos e ajuda a criar um ambiente propício para que as empresas do sector recuperem os custos operacionais e atraiam novos investimentos", acredita o Banco Mundial.

A subida do preço da água e da energia no ano passado foi a primeira desde 2018 e o cálculo das novas tarifas seguiu a nova metodologia de regulação, desenvolvida com o apoio técnico do Banco Mundial, com o objectivo de lançar as bases "para uma fixação de preços mais transparente, que reflicta os custos reais dos serviços de água e electricidade".

Para além das mudanças nos preços, também como forma de atrair investimento privado, o Banco Mundial afirma que o Governo prometeu reforçar a independência do IRSEA, que actualmente é tutelado pelo Ministério de Energia e Águas, com uma alteração legislativa (via Assembleia Nacional) que vai proteger a actuação do regulador e garantir menos intervenção política.

O Governo prometeu ainda a implementação de duas Parcerias Público-Privadas (PPP) para a produção e distribuição de água, até Junho de 2028, sem indicar as províncias onde o novo modelo será testado. Na visão do Banco Mundial, todas estas mudanças vão permitir a criação de um regulamento de qualidade de serviço, com parâmetros estabelecidos de eficiência e performance, para que o IRSEA possa ajustar as tarifas de água e electricidade para o utilizador final "sem necessidade de aprovações adicionais" e sem intervenção directa do Governo.

Em termos gerais, o acesso a serviços de água e electricidade de qualidade em Angola continua a ser deficiente. O acesso à electricidade continuava baixo em 2023 e apenas atendia 45% da população. No caso da água, em 2022, cerca de 40% da população continuava sem acesso à água potável.

"As empresas de serviços públicos de produção, transmissão e distribuição de eletricidade (PRODEL, RNT e ENDE) e de água estão insolventes", sublinha o Banco Mundial no documento que aprova o financiamento de 1,1 mil milhões USD, onde também defende que a reforma das tarifas reforça a "transparência, a sustentabilidade e a prestação de serviços", realidade que pode ajudar a desbloquear mais recursos financeiros para investir na expansão dos serviços de água e energia.

Mais compromissos

O acordo com o Banco Mundial também prevê outros compro missos, como são os casos das al terações legislativas e institu cionais para melhorar o comba te ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

"Espera-se que a criação de um Registo de Titularidade Efectiva centralizado e interoperável faci lite o intercâmbio de informa ções a nível nacional e reduza a utilização indevida de pessoas colectivas e de mecanismos para actividades financeiras ilícitas, incluindo no sector extractivo", sublinha o Banco Mundial. O Governo prometeu que, até Junho de 2028, pelo menos 10 autoridades públicas competentes vão ter acesso electrónico directo ao Registo de Titularidade Efectiva, contra as actuais zero (0).

Outro ponto que consta dos compromissos assumidos pelo Governo diz respeito à partilha de infraestruturas de telecomunicações, um tema que saltou para a agenda com a entrada no mercado do terceiro operador, a Africell, e com a relutância da concorrência em cumprir a legislação.