A pretensão do Governo em legalizar mais de 400 mil imóveis que até 2008 enfrentaram vários processos, deste a nacionalização, ao confisco, aquisição e construção, é vista por especialistas do sector imobiliário como o possível caminho para a captação de investimento, e até financiamento, para que este segmento consiga crescer.
"Agora parece que a situação é diferente. Se realmente as coisas acontecerem como o esperado, os imóveis vão passar a estar completamente legalizados e poderão ser vendidos ou dados como garantia, de forma segura. Estamos a falar de diferentes tipos de imóveis, até mesmo prédios, em que os proprietários não têm a posse legalizada", disse fonte da Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola ao Expansão.

Para este profissional imobiliário, a falta de garantia jurídica destes bens é um constrangimento e condiciona, de certa forma, o interesse de quem pretende entrar neste ramo, que já viveu dias melhores.

"Por exemplo, existem alguns prédios antigos pela cidade que são boas oportunidades de investimento, mas a falta de documentação trava o processo. Quando falo em investimento, estou a falar na possibilidade de se construírem imóveis novos nesses locais, que podem ser habitacionais ou não. Mas, também, há a possibilidade de os proprietários pretenderem vender, para investir noutro segmento, mas a falta de documentação não ajuda", esclarece.

Em causa está a legalização de mais de 400 mil habitações que passaram para a esfera pública no período pós-independência, uma boa parte vem ainda do tempo colonial, que foram nacionalizados ou confiscados pelo Estado, e que entretanto já se encontravam em posse de particulares, que nunca conseguiram concluir o processo de legalização. À partida, esta facilitação de registo porá, também, fim a eventuais reclamações de herdeiros de antigos proprietários de imóveis ainda do tempo colonial, que terão sido ocupados a partir da segunda metade da década de 1970 por nacionais.
Estas habitações, na sua maioria, já estão na posse de cidadãos, mas estes não têm a escritura pública dos imóveis, devido a várias situações.

De acordo com o Decreto Presidencial, que aprova o procedimento para alienação e regularização jurídica de imóveis habitacionais confiscados, construídos ou comprados até 2008, o processo de transferência será facilitado através da simplificação e redução do tempo, com preços reduzidos e a apresentação do termo de quitação como documento inicial.

E, aqui, o construtor Bernardo Silva espera que as instituições públicas estejam preparadas para a materialização deste processo. "A intenção é boa. Mas há um aspecto que não devemos esquecer, que tem a ver com a forma de trabalhar das nossas instituições. Se elas não trabalharem melhor, os cidadãos vão continuar a ter dificuldade para legalizar as casas", disse.

Apesar disso, Bernardo Silva reconhece que o diploma, que pretende pôr fim às dificuldades que Estado e privados enfrentam há décadas para legalizar a posse de habitações, sobretudo as que passaram para a esfera pública no período pós-independência, é bom para dinamizar o sector.

"O sector imobiliário só tem a ganhar com este processo, devido aos potenciais benefícios que pode trazer. Desde a captação de investidores, aquisição de financiamento junta da banca, mas sobretudo a garantia da posse que muito falta neste sector", disse.
A falta de titularidade da posse de imóveis adquiridos ao Estado tem sido apontada como um dos constrangimentos para o desenvolvimento do sector imobiliário nacional, uma vez que os proprietários não podem utilizar estes imóveis como hipoteca para financiamento bancário.

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