Para uma liberdade efectiva de comércio em Angola deve haver protecção da produção interna através de uma efectiva estabilidade cambial e de uma pauta aduaneira regressiva, para substituir o decreto presidencial n.º213/23 que estabelece o Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, defende o Centro de investigação económica da universidade Lusíada de Angola (CINVESTEC) no seu relatório económico de 2024, apresentado esta semana.

Sem comércio, a produção camponesa passa a ser de mera subsistência, não garantindo sequer o mínimo de qualidade alimentar, por falta de variedade, condenando os camponeses a uma vida de miséria e impedindo a conversão do seu património em capital, por isso o CINVESTEC defende igualmente, a promoção da actividade dos camionistas e comerciantes fora de Luanda, eliminando todos os controlos da actividade por outras entidades que não uma entidade única de inspecção.

Defende também a reconstrução e manutenção dos eixos rodoviários principais e ligações de todas as capitais de província a estes eixos e da dotação das províncias e municípios dos meios para manter as suas estradas para melhorar o ambiente de negócios do País.

Para o director do CINVESTEC, Heitor Carvalho, na maior parte dos casos, os produtores nacionais "são piores produtores" do que os melhores produtores internacionais e, por isso, têm dificuldade de competir no mercado mundial, daí que precisem de protecção.

"Os produtores internos precisam de protecção, senão os produtos externos entram mais baratos no mercado interno e as pessoas compram o mais barato e não o mais caro. Precisamos fazer com que o produto externo entre no mercado interno e tenha um preço que seja ligeiramente mais elevado do que o dos produtores medianos internos (nacionais ou estrangeiros) ", apontou.

Contudo, Heitor Carvalho defende que se deve definir uma taxa aduaneira protectora da produção, mas, ao mesmo tempo, incentivadora da competitividade, bem como uma taxa de câmbio que evolua em função da relação de inflação interna face à inflação externa.

Assim, o relatório do CINVESTEC aponta que também é necessário aumentar o número de negócios, através de regras simples aplicadas para todos, simplificação e redução dos procedimentos burocráticos, bem como a eliminação das assimetrias no conhecimento das regras entre empresas e o Estado, "deixando claro o que pode ser inspeccionado para cada sector; reduzir os impostos, mas ampliando a base de contribuintes".

Vale recordar que no relatório do ano passado, o centro de estudo defendeu a implementação de um sistema fiscal simples e acessível, bem como a necessidade de se ajustar a carga tributária e as normas de funcionamento à realidade económica do País, já que o mercado angolano enfrenta um sério problema de baixa actividade empresarial, com um elevado nível de informalidade da economia que está muito próximo dos 80%.

Menos corrupção e reforma económica

No entanto, para melhorar o ambiente de negócios do País, o CINVESTEC defende, a aceleração do combate à corrupção, a promoção da segurança pública, a defesa do primado da Lei e uma efectiva reforma económica do Estado

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