A criação do cargo de secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas e de uma nova direcção surgiu, esta semana, na 6.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros (CM), que alterou o regime de organização e funcionamento dos órgãos auxiliares do Presidente da República e o estatuto orgânico do Ministério do Turismo.

A proposta desta nova pasta, segundo o CM, visa colmatar uma lacuna estrutural identificada no acompanhamento da conversão do potencial turístico nacional em activos e concessões turísticas efectivas, bem como reforçar a gestão da relação institucional com concessionários e investidores, em articulação com a AIPEX e os governos provinciais, assegurando, de forma efectiva, o acompanhamento e a fiscalização das conces - sões nas Áreas de Interesse e Potencial Turístico.

Com a nova arquitectura institucional, o ministério reforça a sua capacidade técnica e operacional para responder às novas exigências do sector, através da criação da Direcção Nacional da Economia das Concessões Turísticas (DNECT), uma unidade especializada dedicada à estruturação, acompanhamento e dinamização das oportunidades de investimento turístico.

Na prática, a nomeação de mais um secretário de Estado torna a máquina administrativa mais pesada, devido aos custos inerentes a esta função. Uma contrariedade ao discurso do Governo de diminuir gastos com a estrutura governamental. Numa altura em que o País intensifica a promoção e o debate em torno do turismo, a primeira medida do Governo é gerar mais custos aos contribuintes. A estrutura central tem actualmente 87 cargos governativos, entre secretários do PR, ministros e secretários de Estado, inseridos dentro dos ministérios e nos órgãos auxiliares do Presidente da República.

O crescimento do aparelho do Estado não é um acto isolado. Em 2022, durante a formação do elenco governamental , o Presidente da República já tinha aumentado a estrutura central com a nomeação de 48 secretários de Estado. Entre outros documentos, o Conselho de Ministros também apreciou a legislação sobre incentivos fiscais adicionais para as áreas de concessão dos blocos 34 e 35, pela necessidade de viabilizar o desenvolvimento e a produção dos recursos petrolíferos nas referidas áreas de concessão, com vista a assegurar as condições económicas que acautelem a rentabilidade das operações petrolíferas.

Foi apreciado também o Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), com o objectivo de conformá-lo com o diploma que aprova as medidas para a implementação da reforma do sistema de inspecção económica, que estabelece um novo paradigma na realização de inspeções de pendor económico.

A reunião também analisou o diploma que consagra a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar r ( A N IE S A ) c o m o entidade única para o exercício da actividade de inspecção e fiscalização das actividades económicas.