Depois de uma acentuada letargia no que diz respeito ao meio ambiente, nos últimos anos o tema ganhou espaço político e mediático em Angola. Foi difícil mas já não há volta a dar. É neste crescendo que surge a aprovação governamental do Plano de Ordenamento do Espaço Marinho (POEM), documento que introduz uma perspectiva de base ambientalista e novas linhas de força na gestão do mar e da orla costeira. No entanto, para que seja efectivo, e não apenas um grupo de papéis e de letras mortas, é necessário desenhar novos instrumentos legais, de protecção ambiental e de gestão marinha.

Com a publicação em Diário da República do Decreto Presidencial 88/23 de 30 de Março, o Governo compromete-se com uma série de conceitos e desejos para o futuro da ZEE - Zona Económica Exclusiva de Angola. A ZEE é uma espécie de fronteira marítima, que se estende até 200 milhas da linha de costa, sobre a qual os Estados possuem direitos de exploração, administração e conservação. Ou seja, o território angolano não diz respeito apenas à área incluída dentro das fronteiras do País, estende-se também pelo Oceano Atlântico.

Este espaço marinho é fundamental para todos os países com acesso ao mar, mas especialmente para Angola: cerca de 50 blocos petrolíferos estão situados em offshore (sobretudo no norte do País) e a economia é altamente dependente destas actividades, que representam a maioria das receitas fiscais e cerca de 90% das exportações. O sector petrolífero é um poderoso centro de poder (político e económico) no dia-a-dia do País.

Para além disso, a estratégia que está a ser implementada para a expansão da actividade petrolífera aposta bastante na prospecção de hidrocarbonetos nas bacias costeiras do Baixo Congo, Kwanza, Benguela e Namibe, onde estão previstos elevados investimentos em novas infra-estruturas e em três novas refinarias, que se juntam à existente em Luanda. Mas a relevância económica da ZEE não se restringe apenas ao petróleo, estende-se também às pescas, turismo, transportes e logística (portos e afins), entre outras importantes actividades económicas.

Como reconhece o próprio Plano de Ordenamento do Espaço Marinho (POEM), "na costa ocidental de África a pressão das actividades económicas ligadas ao mar tem afectado os recursos marinhos e a biodiversidade", o que resulta numa "necessidade crescente de criação e conservação de áreas marinhas e costeiras".

No campo das intenções, o documento sublinha que Angola deseja ter um "espaço marinho produtivo, saudável, acessível, preservado, seguro e isento de conflitos, gerido de forma integrada e sustentável, economicamente justo e socialmente justo", realidade que está longe de ver a luz do dia, não só no mar como em terra.

Por outro lado, o País possui uma variedade de ecossistemas costeiros-marinhos (praias arenosas, dunas, mangais, entre outros), que protegem a linha de costa contra a erosão, inundações e promovem a reciclagem de matéria orgânica, produção de nutrientes, bem como de diversos recursos pesqueiros que alimentam e sustentam milhares de pessoas.

Ainda que seja reconhecido o seu valor ecológico, a ausência de protecção formal das principais áreas ou elementos da biodiversidade nos meios marinho e costeiro de Angola tem sido referida, interna e externamente, como motivo de preocupação.

Por dentro do POEM

Com a aprovação do POEM, Angola compromete-se a desenvolver um conjunto de princípios, de abordagens de gestão e de linhas de orientação sobre o espaço marinho. Entre as principais medidas previstas está a criação de um sistema de gestão efectivo (que promova a colaboração entre todas as partes), o ordenamento do espaço marinho que permita usos múltiplos do oceano e da costa sem comprometer o mar, a preservação de recursos marinhos e um melhor conhecimento sobre o potencial oceânico e costeiro.

Enquanto medidas prioritárias, o plano aponta para a identificação das áreas de maior vulnerabilidade, sensibilidade ambiental e defesa da costa; ordenamento, valorização e requalificação da orla costeira; defesa e reabilitação de sistemas dunares e praias arenosas; classificação de praias consideradas estratégias a nível ambiental e turístico e o desenvolvimento de acções de educação e sensibilização da sociedade.

(Leia o artigo integral na edição 722 do Expansão, desta sexta-feira, dia 28 de Abril de 2023, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)