A conclusão do Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINAR), ainda não tem data prevista de conclusão, mas está em fase final, segundo o Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), apesar de inicialmente ter sido apontada a sua fase final de implementação para o ano passado.

Segundo a ministra do MAPTSS, a conclusão do instrumento que pretende harmonizar, valorizar e equilibrar os salários na função pública, depende também processos que envolvem outros sectores. "Não temos ainda prazo, em princípio estávamos a prever que até 2027 tínhamos esse pacote concluído. O processo não depende só de uma peça, nós estamos a trabalhar com todos os departamentos centrais, locais e sector empresarial de todo o país", disse a Teresa Dias Rodrigues no final de um encontro que teve com representantes sindicais este mês.

"Às vezes atrasamos aqui ou ali, dependendo também das respostas que não temos a tempo, e gostaríamos, dos outros órgãos", afirmou a responsável, que garantiu que a primeira versão da abordagem do catálogo nacional das funções públicas já foi entregue ao Conselho de Ministros.

E é este catálogo que, depois de aprovado, irá permitir "estabelecer salários com equidade para trabalhos iguais, salários iguais. Profissões devidamente estipuladas de acordo com a lei e não aquelas que cada órgão decidiu apresentar", disse "Actualmente, existem 23 regimes remuneratórios, ou seja, para o ajustamento ser aprovado é necessário alterar cerca de 17 Decretos Presidenciais. Por isso, queremos uniformizar e garantir que, no final deste exercício, haja um aumento significativo. Mas o que vai determinar este aumento serão os estudos que vamos fazer em sede da parte orçamental com o Ministério das Finanças", avançou.

Segundo adiantou ao Expansão fonte do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, "há falta de harmonia nas remunerações da função pública. Por exemplo, um técnico superior do Ministério do Comércio com o mesmo perfil de outro do Ministério da Justiça tem subsídios que o outro não tem. Queremos pôr tudo no mesmo pacote, com os mesmos subsídios para as mesmas funções", disse a fonte. E acrescentou: "Vamos retirar suplementos remuneratórios, criar uma política de remuneração suplementar mais transparente, que valorize mais o rendimento base".

Assim, actualmente cada ministério define a sua arquitectura remuneratória, o que faz com que seja necessário " limpar" os 23 regimes remuneratórios que existem na função pública e uniformizar num só. "Porque é que um funcionário da AGT tem um subsídio e outro não tem? Isto tudo tem de obedecer a um princípio de transparência", disse.