Os chefes de departamento ou chefe de secção das Unidades de Contratação Pública (UCP) estão agora obrigados a comprovar que têm formação ou que dominam de forma sólida matérias de contratação pública, para poderem exercerem os cargos, segundo uma circular do Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), divulgada esta semana.

"A indicação de técnicos qualificados é essencial para mitigar os riscos e inconformidades na formação dos contratos públi cos", considera o SNCP. Por isso, o documento determina que devem ser, preferencialmente, nomeados gestores que dominem a contratação pública, ficando a nomeação sob a responsabilida de dos responsáveis máximos das Entidades Públicas Contratantes (EPC).

No contexto da contratação pública angolana, a EPC é o órgão responsável por identificar a necessidade e iniciar a con tratação, enquanto a UCP é a estrutura técnica que conduz todo o processo, desde a preparação até à adjudicação e celebração do contrato. Ou seja, a UCP é um departamento ou secção da EPC, que pode ser um ministério, governo provincial, empresa pública, ou instituição do Estado.

A circular orienta também que as entidades contratantes estão agora obrigadas a remeter trimestralmente a lista actualizada dos funcionários das unidades contratantes ou áreas equivalentes, com os devidos comprovativos da formação académica e profissional, ao Serviço Nacional da Contratação Pública. Ficando a responsabilidade final de nomeação sob responsabilidade dos responsáveis máximos das Entidades Públicas Contratantes.

No entanto, o documento publicado pelo SNCP não explica em que termos deve ser comprovada a capacitação profissional dos responsáveis ou técnicos das unidades de contratação. Nem se vão precisar de certificação de uma instituição específica para poderem exercer. Ficando em aberto a formação académica como base. O especialista em contratação pública, Nelson Miguel, considera que a posição agora assumida pelo Serviço Nacional da Contratação Pública é um bom passo para melhorar os contratos públicos, mas podia ir um pouco mais longe.

"Tratando-se de contratação pública que envolve dinheiro público, ter pessoas capacitadas é um começo. Mas isso só não basta para melhorar a contratação pública que enferma de inúmeros problemas e irregularidades. É preciso que haja uma instituição que capacite e certifique gestores para trabalharem com a contratação pública. E poderia ser o próprio Serviço Nacional da Contratação Pública", disse.

"Há ainda a questão da responsabilização directa dos gestores a nível da contratação pública. Muitos não cumprem a Lei dos Contratos Públicos, e nada lhes acontece. O SNCP apenas suspende algumas competências destes gestores que facilmente são recuperadas. É preciso que este órgão tenha competência real de responsabilizar os gestores por maus contratos, e se necessário, enviar para os órgãos de justiça competentes", concluiu.