"Avançamos para esta medida em nome de todos os consumidores e o propósito é mesmo travar a aplicação deste novo tarifário", disse o coordenador do gabinete jurídico da ADECOR, André Mingas, durante uma conferência de imprensa, em Luanda.

O responsável disse que o recurso à medida judicial surge na sequência de vários contactos e diálogos mantidos com a entidade reguladora, com o propósito desta recuar da decisão, mas sem "grandes progressos".

"Recorremos, então, ao tribunal para que este órgão consiga travar a entrada ou o exercício deste novo tarifário em defesa de todos os consumidores", frisou, dando nota que os procedimentos para a aprovação deste tarifário violam completamente os direitos dos consumidores".

Já o coordenador executivo da ADECOR, Gilberto dos Santos, disse que a aprovação do novo tarifário da água e electricidade não foi apreciado pelo Conselho Tarifário, órgão de consulta do IRSEA de que a associação e empresas públicas sectoriais são parte. No início de Maio, o IRSEA publicou em Diário da República os ajustamentos aos preços, que contemplam a partir do próximo mês uma subida média em 11,5% no preço médio do quilowatt-hora e de 30% no metro cúbico de água.

O instituto refere que se tratam de ajustes iniciais, o que pressupõe que os aumentos não devem ficar por aí. Em comunicado, o regulador justifica estes ajustamentos com a necessidade de cobrir o aumento dos custos reais de produção e distribuição, bem como para evitar a degradação dos serviços. E dá exemplos práticos: uma família na categoria Doméstica Social I (vale 1% dos clientes da ENDE), com potência contratada de 1,3 KVA, que pagava em média 291,88 Kz passará a pagar 379,68 Kz, o que pressupõe um aumento de 30%.

Por outro lado, na categoria Doméstica Monofásica (84% dos clientes da ENDE), com uma potência contratada de 6,6 KVA que pagava 9.120,22 Kz passará a pagar 13.516,16 Kz. Contas feitas, aquela que é a classe tarifária mais utilizada pelas famílias angolanas terá um aumento de 48%.