Este "período de graça" estará previsto na futura Lei sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida à Protecção Social Obrigatória, de iniciativa presidencial, referiu Manuel Moreira. Durante as comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional realizada nesta quarta-feira, dia 7 de Novembro, o secretário de Estado informou que nos casos em que a regularização da dívida for feita de forma voluntária, a lei prevê que, dependendo da situação financeira da empresa, o acordo de regularização pode ser alargado para lá das 60 prestações.

Por outro lado, o governante disse que a lei prevê a isenção do pagamento de todos os juros vencidos, bem como a prescrição ou inspecção dos procedimentos contravencionais e das multas referidas na dívida. (...)

(Leia o artigo integral na edição 498 do Expansão, de sexta-feira, dia 9 de Novembro de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)