Imposto Industrial para serviços no sector petrolífero regressa aos 6,5%
Cinco meses depois de o Executivo ter prometido recuar na taxa de 15%
O Imposto Industrial cobrado às empresas prestadoras de serviços à indústria petrolífera cobrado a partir deste mês vai baixar dos 15% para os 6,5%, de acordo com o OGE 2021, configurando um recuo do Governo que em Setembro do ano passado tinha subido essa taxa.
De acordo com vários empresários do sector, a medida peca por tardia, isto porque quando em Agosto de 2020 entrou em vigor o novo código do Imposto Industrial que agravou a taxa para 15%, ter-se-á comprometido a inverter a decisão, depois de petrolíferas e operadoras do sector terem enviado uma carta ao Presidente da República onde alertaram o aumento desta taxa iria agravar o custo de produção do barril de petróleo em Angola, tornando o País menos atraente para futuros investimentos. Isto, numa altura em que um dos objectivos do Executivo passa por captar investimento para inverter o declínio da produção.
Para negociar com as empresas do sector e atender a esta e outras reclamações das petrolíferas, João Lourenço autorizou a criação de uma comissão do Executivo que integrava responsáveis dos ministérios das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, do Banco Nacional de Angola e da Agência Nacional de Petróleo Gás e Biocombustíveis.
Após várias rondas de negociação esta comissão anunciou em Setembro do ano passado, em resposta a questões colocadas pelo Expansão, que o Executivo decidiu criar um regime de excepção para o sector petrolífero relativamente a duas medidas: por um lado reverter o aumento da taxa do Imposto Industrial para empresas não sedeadas em Angola; por outro reverter a obrigação dos funcionários expatriados deste sector de abrirem contas e receber salários nos bancos angolanos.
Se relativamente às contas bancárias os funcionários das petrolíferas beneficiaram deste regime de excepção, e escaparam a esta medida, não se pode dizer o mesmo em relação à reversão da taxa de Imposto Industrial que continuou em vigor até ao final de 2020.
Ou seja, as prestadoras de serviço viram descontados 15% do valor das facturas de prestação de serviços pagas entre Agosto e Dezembro pelas suas clientes.
A reversão desse aumento só agora é oficial depois da publicação em Diário da República da lei que aprova o Orçamento Geral do Estado 2021. Neste diploma, o Executivo assume que "durante o exercício económico de 2021, a taxa do Imposto Industrial que incide sobre o valor global dos serviços acidentais, prestados por empresas, sem sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola, é fixada em 6.5%".
(Leia o artigo integral na edição 608 do Expansão, de sexta-feira, dia 22 de Janeiro de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)
