O Presidente da República decretou a extinção de três entidades de formação na área da administração pública e a transferência de funcionários, direitos e obrigações para a nova Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública (ENAPP), criada pelo mesmo Decreto Presidencial n.º 18/19, de 10 de Janeiro.

A medida insere-se na Estratégia Nacional de Formação de Quadros e a nova escola pretende ser um "centro de excelência para a formação, investigação e divulgação que apoia e promove a qualificação da alta hierarquia e dos quadros executivos da administração pública e dos sectores empresariais público e privado".

No documento, assinado a 6 de Dezembro, João Lourenço extingue o Instituto de Formação da Administração Local (IFAL), criado em 2002, o Instituto de Formação de Finanças Públicas (INFORFIP), criado em 2014, e a Escola Nacional de Administração (ENAD), criada em 2008, com efeitos a partir de dia 1 de Janeiro.

O decreto aprovou também o estatuto orgânico da nova entidade, cujo primeiro orçamento "corresponde ao somatório dos orçamentos destinados às instituições extintas". O estatuto estabelece que a ENAPP terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial e que, apesar de ser uma "empresa pública de interesse estratégico", a sua gestão "pode ser desenvolvida por uma entidade privada."

Apesar dos prazos referidos, o documento apenas foi publicado a 10 de Janeiro, pelo que só entrou em vigor no dia seguinte, razão que talvez explique a ausência de informação nas páginas oficiais destas instituições na Internet, incluindo nas redes sociais. (...)

(Leia o artigo integral na edição 507 do Expansão, de sexta-feira, dia 18 de Janeiro de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)