O reembolso do financiamento concedido pelo BNA este ano ao Governo "deve ocorrer até ao prazo limite de 5 anos", refere o Governo na proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026. Na prática, é o assumir de uma decisão que até já estava inscrita no orçamento de 2025, que viola a lei própria do supervisor bancário e que compromete o seu papel de independência consagrado na Constituição.

Isto porque a Lei nº 24/21, de 18 de Outubro, obriga a que os empréstimos ao Estado devam ser amortizados até 31 de Dezembro do ano em que estes são concedidos e pagos somente em cash.

Mas na proposta de OGE 2026, que mais uma vez demonstra as dificuldades que o Estado tem em financiar-se, o Governo "assobia para o lado" e vai mesmo violar a lei própria do supervisor, depois de já ter inscrito essa intenção no orçamento que ainda está em vigor, numa medida bastante criticada por especialistas do sector financeiro.

"O reembolso do financiamento concedido ao Estado pelo Banco Nacional de Angola, no exercício económico de 2025, nos termos do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro, Lei do Banco Nacional de Angola, deve ocorrer até ao prazo limite de 5 anos", lê-se na proposta de OGE 2026 entregue há duas semanas na Assembleia Nacional.

O Governo cita o número 1 do artigo 35 da lei do BNA para indicar que o banco central pode emprestar dinheiro ao Estado, mas omite os artigos 2 e 3, que indicam o prazo e a forma de pagamento desses empréstimos. O número 2 do artigo 35 é claro: "O valor referido no número anterior e os respectivos juros deve ser liquidado até 31 de Dezembro do ano a que respeite, conforme dispõe o número anterior". E o artigo 3 também é claro: "Os empréstimos concedidos nos termos do presente artigo são efectuados à taxa de juros do mercado e devem ser liquidados somente em dinheiro".

Desta forma, ao admitir apenas pagar até ao prazo limite de 5 anos, e mesmo que não tenha indicado é de conhecimento geral de que serão utilizados títulos do tesouro para esse efeito, trata-se de uma dupla violação à Lei do BNA. A violação da lei do BNA até nem é algo novo no País, tendo acontecido noutros anos.

No relatório e contas de 2016 o Conselho de Auditoria escusou-se a emitir opinião sobre o documento, tendo apresentado várias justificações para o efeito. Uma delas prendeu-se com um empréstimo do BNA contraído junto da Gemcorp e depois repassado ao Ministério das finanças que tinha reembolsos faseados, o que o Conselho de Auditoria considerou ser uma violação à lei do banco central.

Dívida ao BNA deve aumentar em 2026

De acordo com as estatísticas monetárias e financeiras do BNA, até Setembro o banco central já tinha emprestado ao Governo quase 1,5 biliões Kz, equivalentes a pouco mais de 1.600 milhões USD, cerca de 81% dos 2.000 milhões USD que constam no OGE 2025 como o limite que o supervisor poderia emprestar este ano.

Assim, esta verba deverá aumentar ainda este ano, devendo voltar a subir novamente em 2026, conforme atesta a proposta de orçamento do próximo ano. "O prazo de reembolso definido no artigo anterior não impossibilita o Estado de solicitar um novo financiamento durante o exercício económico de 2026, para ser pago no mesmo ano", refere o artigo 5 (financiamento) da proposta de lei que aprova o Orçamento Geral do Estado de 2026.

Leia o artigo integral na edição 852 do Expansão, sexta-feira, dia 14 de Novembro, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)