A iniciativa abrange todos os moradores das centralidades que pretendam registar imóveis, mas para aqueles que ainda não concluíram o pagamento das habitações o registo será apenas do contrato promessa de compra e venda ou de arrendamento, na modalidade de renda resolúvel.

"Para quem ainda não pagou a casa, o registo é de carácter provisório, só para conferir a eficácia real. Não é o registo de um bem já adquirido na totalidade. A compra e venda pode ser registada, e o objectivo é conferir-se eficácia real do negócio, mas não conferir ainda propriedade. Aqui ainda não está sujeito a escritura pública, porque não é um registo de propriedade. Nesta altura ainda não há transmissão", explicou ao Expansão fonte do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Para quem já pagou na totalidade o imóvel, a situação é diferente e pode efectivar a transmissão do bem para a sua posse. "Quem já terminou o seu pagamento tem melhores garantias reais e este processo está mais destinado a esta situação", disse o nosso interlocutor.

No entanto, o processo não exclui o registo de imóveis que não estão nas centralidades. Sabendo da dificuldade que os cidadãos e empresas enfrentam no registo da titularidade das suas casas e terrenos, surge aqui uma possibilidade para regularização da situação. "Esta é uma grande oportunidade para serem regularizados os imóveis que há muitos anos aguardam pelo seu registo, e é um passo significativo para a normalização do imobiliário nacional", considerou um profissional do sector.

A regularização está a ser feita com base numa plataforma tecnológica já instalada em quatro conservatórias. Duas em Luanda e duas em Benguela. Ou seja, em Luanda o processo pode ser feito na 1.ª e 2.ª conservatória de registo predial, localizadas no largo Serpa Pinto e na centralidade do Kilamba. "O programa é nacional, mas o processo de implementação da plataforma tecnológica é gradual. Começou no KIlamba.

O País já tem conservatórias do registo predial, mas o trabalho é feito de forma manual. E o que estamos a implementar é a solução tecnológica para acelerar o processo. Numa primeira fase vamos arrancar com 27 serviços. Luanda vai ter mais quatro nos municípios de Viana, Cacuaco, Icolo e Bengo e Kissama" explicou a fonte do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Para os moradores das centralidades registarem os contratos ou a transmissão do imóvel basta levar o contrato estabelecido com a entidade responsável pela venda ou arrendamento da habitação e efectuar o pagamento das taxas, e nos casos de transmissão inclui também o pagamento do imposto de Sisa.

Registos com novos preços até Setembro de 2022 A campanha de registo de imóveis contempla também os preços que ficam mais baixos, com os cidadãos a pagarem no total 50. 000 Kz. Ou seja, aqueles que registarem as suas casas pela primeira vez vão pagar 25.000 Kz pelo actos notarial, mais 25.000 Kz pelo acto de registo predial, contrariamente aos mais de 400 mil Kz que eram pagos anteriormente.

(Leia o artigo integral na edição 615 do Expansão, de sexta-feira, dia 12 de Março de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)