Governo quer mais parques privados mas faltam incentivos fiscais ajustados
NOVO REGIME JURÍDICO DOS PARQUES INDUSTRIAIS
Os Pólos e Parques Industriais de Iniciativa Privada beneficiam dos mesmos incentivos fiscais e aduaneiros previstos, por exemplo, na Lei do Investimento Privado e no Código dos Benefícios Fiscais. Mas empresários defendem a criação de incentivos fiscais próprios para atrair maior investimento.
Os Pólos e Parques Industriais de Iniciativa Privada passam a ser regulados mediante a aprovação de um regime jurídico que estabelece as regras de funcionamento e disciplina o uso dos empreendimentos, mas especialistas alertam que não basta regular pelo que urge a criação de incentivos fiscais, para a sua expansão a nível nacional. Os Pólos de Desenvolvimento Industrial (PDI) e os Parques Industriais Rurais (PIR) são regulados por dois regimes jurídicos diferentes (Decretos Legislativos Presidenciais n.º 2/26 e 3/26, respectivamente) que visam, entre outros, atrair o sector privado, promover parcerias público--privadas e desenvolver a indústria no País. E é neste âmbito que surgem os Pólos e Parques Industriais de Iniciativa Privada, que beneficiam dos mesmos incentivos fiscais e aduaneiros previstos, por exemplo, na Lei do Investimento Privado e no Código dos Benefícios Fiscais.
No entanto, especialistas defendem a criação de incentivos fiscais próprios, destinados aos Pólos e Parques de Iniciativa Privada, por forma a atrair o sector privado a investir cada vez mais no desenvolvimento do tecido industrial do País. José Severino, presidente da Associação Industrial de Angola (AIA) é uma das vozes que defende maior atenção por parte do Estado às iniciativas privadas no sector industrial. Ao abrigo do Código dos Benefícios Fiscais, por exemplo, os promotores de investimento privado podem beneficiar de redução de taxas aplicáveis não só ao Imposto Industrial, mas também ao Imposto Predial Urbano, Imposto sobre a Aplicação de Capitais e Imposto do Selo.
Em relação ao Imposto Industrial, os investidores privados em infraestruturas industriais e as indústrias que nelas se instalam usufruem actualmente de uma redução significativa da taxa de Imposto Industrial, que pode atingir até 15 anos de vigência, mas no caso dos pólos e parques privados deveria alargar-se até aos 20 anos, segundo José Severino.
Contudo, o líder da AIA diz que é preciso regulamentar essas infraestruturas para que quem investe se sinta confortável, porque ao que parece, adianta, alguns dos "investidores não estão satisfeitos com a forma como estão a ser tratadas depois de terem investido". Defende também que esses polos e parques sejam instalados ao longo das estradas e fora das grandes cidades, na medida em que ao longo das estradas há fibra óptica, há energia e água, ao contrário, por exemplo, dos Pólos Industrial de Viana e da Catumbela, em Benguela, que não tem estrada nem acesso de mercado. "Ao longo das estradas fica tudo regulado e o comércio flui", afirma. Revela ainda que há muitas intenções de investimento neste sector, mas um dos grandes problemas são os terrenos que "cus tam os olhos da cara", o que tem afugentado o investidor, justificando que investir numa infraestrutura de um polo de desenvolvimento industrial é bastante caro.
O economista Gaspar João também defende maiores incentivos para o surgimento de parques de desenvolvimento industrial a nível do País por forma a acelerar a industrialização do País.
O presente regulamento aplica-se, igualmente, aos empreendimentos de iniciativa privada que, embora não preencham integralmente os pressupostos de um Pólo de Desenvolvimento Industrial (PDI) e Parque Industriais Rurais (PIR), revelem características próprias de infraestruturas privadas aptas para o acolhimento de múltiplos operadores económicos autónomos. Cabe ao Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola (IDIIA) coordenar o acompanhamento e a supervisão técnica e metodológica dos...
