A proposta de Imposto Industrial que se encontra para discussão na Assembleia Nacional vai baixar a taxa geral de 30% para 25% e as actividades agrícolas passam a ser tributadas a uma taxa de 10%, em vez dos actuais 15%. Algumas das alterações não deixam margem às empresas, a não ser optar por fazer contratos em Kwanzas, admitem consultores.

De acordo com a proposta do Governo, as prestações de serviços por não residentes passam a ser sujeitas a retenção na fonte à taxa de 10%, em vez dos actuais 6,5%, numa medida que visa captar receita mais rapidamente e que não afecta as empresas nacionais, já que a taxa de retenção de 6,5% mantém-se para as entidades residentes.

Deixam também de coexistir os Grupos A e B de tributação em sede II, passando a haver um Regime Geral de Tributação (assim mesmo denominado) que passa a ser o regime regra e um regime simplificado de tributação, este último para os contribuintes com um volume de negócios inferior a 250 mil USD, que devem aderir expressamente a este regime, caso contrário ser-lhes-á aplicado o regime regra.

O Executivo admite que, desta forma, fica simplificado o procedimento dos pequenos contribuintes, tornando o sistema fiscal mais coerente. A proposta prevê ainda o aumento do valor do custo aceite com a amortização de viaturas que passa de 7 milhões Kz para 20 milhões. Outra das alterações passa pela dedução de prejuízos fiscais de exercícios anteriores que passa de 3 para 5 anos. (...)

(Leia o artigo integral na edição 567 do Expansão, de sexta-feira, dia 27 de Março de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)