A gestão do pacote de benefícios não pecuniários na Administração Pública vai ser entregue a uma entidade independente, e que junta milhares de carros e centenas de casas que foram distribuídas aos administradores, gestores e funcionários, no quadro dos benefícios entregues pelas instituições no âmbito das suas remunerações, anunciou António Estote, director nacional do Emprego, numa iniciativa organizada pela Fundação Konrad Adenauer e o Centro de Investigação Económica da Universidade Lusíada de Angola.

Explicou primeiro que "não se deve falar em política salarial, mas política remuneratória, uma vez que, para além dos salários, os trabalhadores recebem uma série de benefícios que fazem parte da remuneração. Em termos pecuniários, existem os subsídios e os suplementos remuneratórios, e depois os que que não envolvem dinheiro, como carros, casas, cartões de compras, planos de saúde, etc".

Estes benefícios são decididos pelas próprias instituições e entregues fundamentalmente aos administradores e às chefias, sendo que se pretende que a sua gestão passe a ser feita por uma entidade independente, não apenas por questões de controlo, mas também para que exista alguma lógica na atribuição dos mesmos.

"Há uma dispersão das normas que definem a remuneração nas diversas instituições públicas, sendo que tem de haver uniformização. Por exemplo, os salários base de uma mesma categorias nas diferentes instituições, tem de ser o mesmo. São depois os subsídios e os complementos remuneratórios que vão reflectir as diferenças de intensidade, de responsabilidade ou de exigência pedida aos trabalhadores em cada uma dessas instituições".

Se olharmos para o resultado desta visão da política salarial para o País, hoje o peso do salário base nas remunerações mensais dos trabalhadores das instituições públicas ronda os 50% para os salários baixos e médios, e menos de 30% para os salários mais altos. O que, diga-se, não é uma prática que possamos encontrar noutros países.

Para o economista Carlos Rosado de Carvalho, "não há política salarial em Angola. Compra-se é a fidelidade. Com este sistema, quando as pessoas dizem ou fazem algo que não está e acordo com o pensamento do Poder, corta-se as mordomias. Claro que não devia ser assim. Os salários deviam ser mais altos e os benefícios mais baixos".

O sociólogo e professor Paulo Inglês tem a mesma opinião: "Não se pode explicar que o salário base de um trabalhador seja 300 mil kwanzas e depois a sua remuneração mensal possa ultrapassar um milhão. Os suplementos são a base da submissão. Obviamente que isto reflecte uma estratégia por parte de quem decide". Podem alguns argumentar que isto se deve ao facto de os salários serem muito baixos no País e não haver possibilidade de os aumentar de uma forma uniforme.

"O grande problema é a redistribuição da riqueza. Se esta fosse mais equilibrada claro que os salários podiam ser mais altos. Por exemplo, em vez de atribuir uma viatura de 200 mil USD a um director geral, porque não uma de 30 mil USD, que era igualmente digna, e fazer reflectir essa poupança nos benefícios no salário das pessoas?". Vamos fazer contas a um caso concreto.

Os deputados receberam os tão propagados Lexus, que terão custado ao País cerca de 180 mil USD. Se lhes fosse atribuído um carro com um valor de 60 mil USD, que seria igualmente digno, significava uma poupança de 120 mil USD. Se dividíssemos esse valor pelos cinco anos de mandato, contabilizando para cada ano 14 meses (com subsídios de Natal e férias), teríamos 70 salários para distribuir com estes 120 mil USD. Na prática, seria um pouco mais de 1.700 USD por cada um, que a preços correntes, são cerca 1,4 milhões Kz. Lembrar que o ordenado base dos deputados ronda os 600 mil Kz. Por isso, as questões são óbvias - não seria preferível os deputados circularem numa viatura mais modesta mas usufruírem de um salário base à volta dos 2 milhões Kz? Não seria mais digno para eles e para a sociedade?

Se pudessem escolher, os deputados não iam preferir esta solução? Se aplicarmos esta lógica aos ministérios, governos provinciais, administrações municipais, instituições e empresas públicas, rapidamente se conclui que os salários na administração pública poderiam ser mais altos, com todas as consequências positivas que isso teria para a economia nacional.

"Claro que os salários no País deviam e podiam ser mais altos. Bastava ter uma melhor distribuição da riqueza", defende Rosado de Carvalho.

Para o representante dos sindicatos, Teixeira Cândido, a função da política salarial deve ser premiar o mérito dos trabalhadores, garantir justiça na remuneração do trabalho prestado, reter o trabalhador nas empresas e garantir o seu bem estar e das suas famílias.

"A questão do Qualificador Ocupacional é fundamental. É este que garante a progressão na carreira mediante o resultado das avaliações a que é sujeito, fazendo com que os trabalhadores não fiquem 10 anos na mesma categoria e com o mesmo salário. A lei que obriga a sua aplicação já existe, mas a verdade é que no sector público não funciona e no privado poucas empresas o têm", diz.

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