O novo Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), que segundo a ministra das Finanças, Vera Daves de Sou sa, deverá entrar em vigor em 2028, não surge com o objectivo de tributar actividades informais, mas rendimentos auferidos por contribuintes singulares, esclarece a Administração Geral Tributária (AGT), desmentindo a ideia de que o diploma pretende taxar zungueiras, taxistas e cria dores de conteúdos digitais. "Não é a actividade exercida que determina a tributação, mas sim o nível auferido por cada contribuinte", sublinha António Braça, ao Expansão.

Assim, "in dependentemente de se tratar de uma zungueira, de um motorista ou de um criador de conteúdos, o critério essencial é o montante dos rendimentos ob tidos", acrescenta o porta-voz da AGT, destacando que o IRPS, nos moldes da proposta que está em discussão na Assembleia Nacional depois de ter sido aprovada na generalidade, mantém a isenção prevista hoje no IRT, imposto com o qual o Estado prevê arrecadar este ano 1,9 bi liões Kz, segundo a lei que aprova o Orçamento de Estado 2026. Ou seja, "os rendimentos anuais até 1.800.000 Kz estarão isentos de tributação, o que corresponde, em média, a cerca de 150.000 Kz por mês, valor considerado como mínimo de subsistência".

É por isso que, no primeiro ano de implementação do novo imposto, não está previsto um grande crescimento de receita fiscal, típico de contextos em que há um alargamento da base tributária. A AGT estima, na proposta de Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS), que está em discussão na especialidade na Assembleia Nacional, que a "re ceita tributária mantenha a trajectória de crescimento observada nos últimos exercícios", ou seja em torno de 13%. A previsão de manutenção de uma "trajectória de crescimento da receita tributária, em linha com os níveis observados nos últimos exercícios", segundo António Braça, reflecte "uma perspectiva prudente e realista por parte da AGT". O porta-voz da AGT esclarece que o processo de tributação manter-se-á, pois, nos "mesmos termos actuais".

Para "efeitos de simplificação, será com base na declaração pré-preenchida pela Administração Tributária, cabendo ao contribuinte apenas validar as informações através do Portal do Contribuinte". Um "falso problema" Deste modo, "não é correcto afirmar que o Estado está a "ir atrás" dos pequenos trabalhadores.

O objetivo é garantir justiça fiscal, protegendo os rendimentos mais baixos e promovendo uma contribuição equilibrada de acordo com a capacidade de cada cidadão", conclui Braça.

Para fonte da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) este é "um falso problema", que não tem razão de ser. "A isenção de 150 mil Kz no IRT vai continuar com o IRPS. Agora, se eu tenho rendimentos superiores a 25 milhões Kz, tenho de prestar contas. É assim em todo o mundo", diz. Portanto, o novo regime não surge para tributar rendimentos dos informais que têm escapado ao radar da autoridade tributária, tanto mais que a actual legislação já prevê a tributação de todas as actividades económicas.

A questão que se coloca agora é como a AGT vai conseguir tributar os rendimentos dos contribuintes que exercem actividades informais e como os vai fiscalizar.

"A fiscalização destes rendimentos será feita com base na modernização e integração dos sistemas da AGT, tornando-os cada vez mais digitais, eficientes e interligados", responde António Braça ao Expansão. Como o sistema de tributação é essencialmente autodeclarativo, os próprios contribuintes declaram os seus rendimentos, cabendo à AGT efectuar o controlo através do cruzamento de informações provenientes de diversas fontes.

Na prática, serão os contribuintes - singulares ou colectivos -, com o que declaram, a ajudar a fiscalizar outros contribuintes.

Fiscalizar inconsistências e incumprimentos

Neste sentido, "as acções de fiscalização serão cada vez mais orientadas por sistemas de inteligência tributária, permitindo identificar inconsistências e situações de incumprimento de forma mais precisa e eficaz", acrescenta o porta-voz da AGT, sublinhando que o "alargamento da base tributária não assenta apenas na fiscalização, mas também na consciencialização dos contribuintes, promovendo uma cultura de cumprimento voluntário das obrigações fiscais".