As empresas que actuam no sector da publicidade no território nacional vão passar pagar taxas de registo, emissão e de renovação de certificados, bem como a elevação de classe de concessão de novas habilitações, de acordo com o Decreto Presidencial n.º 43/22 de 11 de Fevereiro.

Assim sendo, desde a semana passada que as empresas estão obrigadas a pagar 100 mil Kz para registar, emitir e renovar certificados. Quanto à taxa da classe correspondente, o interessado em criar uma agência de publicidade vai pagar uma taxa de 200 mil Kz enquanto para uma agência de pesquisa pagará 175 mil Kz.

O documento publicado em Diário da República menciona ainda que uma instituição que tenha como objecto de trabalho produzir publicidade deverá agora pagar uma taxa de 250 mil Kz, enquanto um concessionário tem de pagar uma taxa de 300 mil Kz. Já as empresas que actuam como agência de comunicação institucional e relações públicas e angariador devem pagar 125 mil Kz.

Dentro do projecto Simplifica, os certificados para o exercício das actividades têm a duração de quatro anos, ou seja, no fim deste período as empresas de publicidades devem renovar os certificados para continuarem a actuarem no mercado nacional.

As taxas serão cobradas às pessoas singulares ou colectivas pela Direcção Nacional de Publicidade. Assim, 40% dos valores resultantes da cobrança das taxas revertem a favor da Conta Única do Tesouro e 60% para o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS).

De acordo com uma fonte do MINTTICS, apesar de a actual Lei Geral da Publicidade de 9/17 de 13 de Março prever a cobrança de emolumentos, a direcção nacional de publicidade continuou a fazer os registos grátis por falta deste instrutivo.

Desde o ano passado que a Direcção Nacional de Publicidade tem emitido certificados provisórios, com validade de 90 dias. Porém, existem empresas que têm certificados de 1991, sem tempo de validade, devem agora actualizar. Actualmente existem 394 empresas de publicidades registadas, mas nem todas estão no activo. E muitas exercem sem registo, admite a fonte.