Entendemos que a verdadeira reforma do Estado no campo económico deve incluir o registo e titularidade da propriedade, a substituição do sistema de licenças por normas de aplicação geral e directa e uma clara aposta na educação, saúde, segurança pública e segurança jurídica.

Uma verdadeira reforma do Estado deve incluir a gestão de infra-estruturas, nomeadamente vias de comunicação, água, electricidade e saneamento, para que os custos de contexto (água de cisterna, geradores, desgaste no material rolante, etc.) se reduzam, a economia nacional seja mais competitiva, os direitos dos consumidores e das empresas possam cumprir-se e a economia prospere. Para tal, a definição de cada serviço público deve ser muito específica e adaptada aos recursos disponíveis e não um conjunto de fórmulas abstractas.

Por exemplo, é fundamental que o Estado defina o serviço público de educação. Pretende-se garantir que todos os alunos tenham acesso a um ensino gratuito até ao 6.º ano? Tem o Estado condições para criar escolas públicas para esse objectivo? Deve o Estado limitar o serviço público a quem "couber" nas escolas públicas, como hoje acontece? Ou deve recorrer aos colégios privados, pagando as propinas dos alunos até ao 6.º ano? Ou deve limitar a gratuitidade a um número limitado de famílias mais carenciadas através do apoio social?

O que nos parece sem qualquer sentido é a definição do serviço público (gratuitidade do ensino), deixando a sua execução ao acaso (haver escolas públicas a que a criança possa ter acesso) e sem um critério bem definido de qual o nível actual que o Estado está em condições de garantir e quais as perspectivas futuras. Um dos grandes problemas da distribuição da despesa do Estado consiste em não fazer escolhas, em querer fazer tudo, assegurar tudo. Como consequência, distribuem-se migalhas para cada coisa, e nada fica assegurado, desperdiçando recursos.

Cremos que a definição clara de cada serviço público em função das restrições orçamentais ajudaria a clarificar as escolhas e a perceber os efeitos das diversas alternativas de distribuição da despesa, tanto na educação como em qualquer outra função do Estado. Da execução do OGE 21 podem tirar as seguintes conclusões:

¦ Não vale a pena fazer orçamentos! O OGE deveria ser um exercício de definição das prioridades nacionais.

¦ Aparentemente, com a nossa disciplina orçamental, é apenas um papel!

? Na nossa opinião, devem alterar- -se significativamente as prioridades na distribuição da despesa:

? A Educação deve aumentar mais de 50%, passando de 8% para 13%;

? A Saúde deve aumentar cerca de 1/3, de 9% para 12%;

? A Habitação Social deve ser EXCLUSIVAMENTE habitação social, habitação para os mais pobres;

? A Protecção Social e a Habitação Social devem quase triplicar, passando de 11% para 30%, deixando o Estado de se preocupar com a habitação para a classe média (centralidades), dedicando os recursos comuns exclusivamente para a habitação dos mais necessitados;

? A PN deve ser EXCLUSIVAMENTE dedicada à Segurança Pública e Rodoviária, libertando-a das funções de controlo dos cidadãos que não lhe cabem. Deve manter-se entre 8% e 9%;

? A recreação, a cultura, a religião e o ambiente devem aumentar cerca de 2,5 vezes, passando de 0,5% para 1,3%;

? A despesa económica deve manter-se em 14% e concentrar-se em estradas, energia e água. Os subsídios aos combustíveis dedicados à produção devem, na nossa opinião, reduzir-se para entre 1/2 e ? do valor actual, mas manter-se;

? A Defesa, depois de se passar a despesa social com os antigos militares para a protecção social (pode continuar a ser gerida pela Defesa, mas deve, em termos de função do Estado, ser integrada na Protecção Social), deve baixar para menos de metade, de 9% para 3,5%;

? A burocracia de Estado deve reduzir-se drasticamente, de 13,8% para 3,5%; ? Os juros devem reduzir-se cerca de 40%, passando de 26% para não mais de 15,5% da despesa, o que implica reduzir 40% da dívida, o que é equivalente a cerca de 15 biliões de kwanzas, dos quais cerca de 20 mil milhões USD são correspondentes a dívida externa ou indexada. Este valor corresponde a 4,6 anos de TODOS os rendimentos petrolíferos do Estado em 2021!

Nestas circunstâncias, todo e qualquer aumento da disponibilidade de divisas decorrente do preço do petróleo deve ser APENAS usado para a redução da dívida! A despesa total representa mais de 200% da receita não-petrolífera, quer na execução de 2021, quer no OGE 22. Se não aumentarmos a receita e não reduzirmos a despesa antes do esgotamento dos rendimentos petrolíferos, ficaremos com um Estado completamente inviável.

(Leia o artigo integral na edição 688 do Expansão, de sexta-feira, dia 19 de Agosto de 2022, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)