A recente retirada de discussão na especialidade da lei das fake news, explicada pelo próprio secretário de Estado da Comunicação Social, porque tinha de ficar claro que esta não iria ser aplicada aos jornais e outros meios de comunicação social, uma vez que já são regulados pela Lei de Imprensa, são boas notícias. O governante e vários deputados da maioria disseram que o diploma era só para aplicar às redes sociais, o que parecia lógico, mas que na verdade não estava bem definido.

Para a comunicação social privada, que não beneficia de perdões fiscais ou suprimentos do OGE, esta seria mais uma coleira pronta a ser colocada aos que andassem pelo trilho escolhido por quem comanda. Na verdade, não é esta atitude que define a liberdade de imprensa no País, até porque o Estado tem uma posição tão marcada na economia, que para os desalinhados existem outras fórmulas bem mais expeditas para fazer baixar a intensidade das críticas. São os aumentos dos custos de impressão na gráfica estatal, são as inspecções mais musculadas da máquina fiscal, são as indicações às empresas para não porem publicidade em determinados meios, é o ataque aos jornalistas mais reconhecidos com propostas muito acima dos valores de mercado, etc., etc., etc.

Mas aquilo que verdadeiramente não ajuda a que exista uma imprensa livre e independente no País é o crescimento do monopólio da imprensa estatal, cada vez com mais meios e mais publicações, procurando esvaziar aquilo que é a essência da democracia, uma comunicação social privada e sem agendas. Por exemplo, prometeu-se muito a privatização do grupo MediaNova, mas nunca aconteceu. Nem há sinais que venha a acontecer, pelo menos até Setembro de 2027.

No entanto, não se pode colocar todo o ónus da responsabilidade em cima de um sistema que não gosta da diferença e do debate, também se deve repartir pelas pessoas que estão envolvidas, que poucas vezes pensam no futuro, e que acham se esta situação me dá jeito agora, e tendo eu a capacidade para mudar, claro que não vou fazê-lo. Esquecem-se que os cargos não são eternos e que a centralização de opinião, a manipulação da informação só interessa a quem está a navegar na crista da onda. Quando a maré mudar, ia dar-lhes jeito que a situação fosse diferente.
Embora esteja consagrado na legislação em vigor, não há qualquer incentivo para a comunicação social privada, mesmo que seja reconhecida nacional e internacionalmente pela qualidade do seu trabalho. Também não há um organismo independente e isento que possa tutelar a comunicação social de uma forma credível. Obviamente que me abstenho de falar da ERCA, pois todos sabemos como funciona, para que serve e que objectivos persegue.

Achei interessante no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa os governantes falarem de um jornalismo que devia ser mais responsável e patriótico, sem que uma única vez tenham referência do o tipo de trabalho que maioritariamente se faz nos meios públicos. Os alinhamentos, as ameaças, os cortes nos textos e nos sons, os temas e as pessoas que não podem falar ou parecer, as pautas que têm de ser cumpridas com zelo e dedicação (leia-se bajulação), os "chorudos" prémios aos bens-educados (leia-se alinhados), um conjunto de situações que parece que nem existem.

Por nós, já não entrarmos no âmbito da lei das fake news, é muito bom. Adia a tentação aos homens do lápis vermelho em cumprir os seus desejos de acabar com a pluralidade e nós fazemos parte do alvo.