O livro que publicou recentemente faz uma análise à forma como a legislação sobre a concorrência foi evoluindo em Angola, mas o direito da concorrência é um tema recente entre nós.

Foi a Constituição de 2010 que, de forma clara, definiu o conceito de livre concorrência em Angola. A primeira lei só foi aprovada em 2018. Ainda não passaram 10 anos.

E por que razão era necessário ter uma lei específica?

Por causa dos monopólios. A questão principal foi mesmo: temos de acabar com os monopólios. E se nós queremos entrar num sistema de mercado livre, então precisamos de um mercado concorrente. Foi por isso que criamos a lei da concorrência, apesar de ter existido antes o Gabinete de Preços e Concorrência (GA PREC), que não tinha funções de supervisão, regulação ou poder sancionatório. Apenas acompanhava as questões da concorrência. Com a lei da concorrência e a instituição da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), passamos a ter um ente responsável pela regulação da concorrência.

Já com poder sancionatório, de supervisão. Hoje em dia, vários processos de fusões, aquisições de empresas, têm que ser autorizados previamente pela ARC.

Essa vertente entra naquilo que chamamos de concentração de empresas, que pode acontecer via fusão, aquisição, ou outro tipo de acordos. A lei impõe que todos os actos de fusão ou aquisição acima de 3 mil milhões Kz devem ser antes analisados e depois autorizados pela ARC.

A ARC tem o poder de bloquear mesmo esse tipo de acordos?

Se a ARC, na sua análise, verificar que aquele negócio vai colocar em risco a concorrência, vai negar.

Fazendo aqui também uma perspectiva histórica, quando Angola assumiu um sistema político e económico centralizado após a independência, não fazia sentido falar em livre concorrência. É por isso que o assunto só nasce após 1992?

O tema não se colocava em 1975, não havia sequer debate, porque não fazia parte das regras do jogo. As diversas revisões constitucionais em Angola, foram introduzindo referências à economia de mercado, mas ainda tínhamos uma economia muito centralizada. E quando isso acontece, não há concorrência. O Estado é o único operador e não permite a entrada de outros entes. É uma questão de protecção do próprio Estado.

Mesmo após a adopção da economia de mercado, passaram-se mais de 20 anos até o País aprovar uma lei da concorrência. Porquê?

A concorrência também é uma questão política, porque depende da posição do Estado. Acredito que, naquela altura, o órgão político acreditava que não fazia sentido termos uma lei da concorrência, ou definirmos a concorrência como um fundamento da economia. A Constituição de 1992 ainda não definia esta questão de forma clara, mesmo que já permitisse a entrada de outros entes. Em 2010, sim, a livre concorrência passou a ser um princípio fundamental da gestão económica em Angola...

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