Uma das discussões mais recorrentes e inadiáveis em todas as esferas da sociedade prende-se com as contas fundamentais do Orçamento Geral do Estado, nomeadamente a justificação das despesas públicas, a previsibilidade das receitas e a forma como o financiamento é estruturado ao longo do tempo, sobretudo em situações de défice orçamental. Para o cidadão comum, uma melhor compreensão da aritmética orçamental constitui um instrumento essencial para avaliar de forma crítica as promessas eleitorais e exigir maior responsabilidade aos governantes.

Para os decisores públicos e economistas, este exercício de racionalidade económica assume-se como um factor de disciplina financeira, indispensável para alinhar políticas públicas com recursos efectivamente disponíveis. Neste contexto, a realidade económica e social de Angola, marcada pela volatilidade das receitas petrolíferas e pelo aumento das necessidades sociais, reforça a premissa de uma leitura clara e objectiva dos números que sustentam o OGE de 2026, bem como da capacidade institucional e de execução orçamental que condicionam a implementação de políticas económicas mais realistas, eficazes e socialmente justas.

À abertura da discussão indagámos: Por que o orçamento falha na execução? Como optimizar escolhas diante de pressões fiscais e limitações institucionais? Como conciliar consolidação fiscal, crescimento económico e protecção social? Como tornar o orçamento num instrumento de desenvolvimento e bem--estar social?

Enquadramento Económico e Regional

Sob perspectiva do Fundo Monetário Internacional (FMI), aludindo ao Regional Economic Outlook para a África Subsaariana (Out. 2025), prevê--se um crescimento da região resiliente, apesar de um contexto de espaço orçamental reduzido devido ao elevado endividamento público e ao aumento dos encargos com serviço da dívida.

Advoga-se que estes constrangimentos orçamentais têm restringido a capacidade de os governos financiarem investimento público e políticas sociais essenciais. Salienta-se também que as restrições fiscais são agravadas por fragilidades institucionais, baixa mobilização de receitas internas e dependência de financiamento externo que se afigura cada vez mais oneroso.

A instituição de Bretton Hoods sublinha que apenas com reformas fiscais, melhoria na gestão da dívida e reforço das regras e instituições orçamentais seria possível conciliar sustentabilidade fiscal, estabilidade macroeconómica e crescimento inclusivo.

Por que o orçamento falha na execução?

De forma sucinta, o orçamento tende a falhar na execução devido a fragilidades de governação capacidade institucional limitada e falta de transparência. Estes factores impedem que o OGE aprovado para determinado exercício económico converta despesas em ganhos de eficiência e de bem-estar social.

Segundo o FMI, em publicações com assinatura do Departamento de África "Governação e luta contra a corrupção em Angola" (Maio, 2025), deficiências na Administração fiscal, considerada parte integrante da capacidade institucional, reduzem a eficácia na arrecadação e na alocação de recursos, e resultam em desvios e desperdícios nos gastos públicos, que em última instância comprometem a execução do OGE.

No quesito da transparência faz-se menção aos atrasos na publicação dos relatórios de execução orçamental, reiterando o efeito bola de neve em torno da incerteza operacional e falta de responsabilização que prejudicam a execução planeada de receitas e despesas. Aliada a estas questões adicicona-se os indicadores de percepção de corrupção que, apesar de reformas efectuadas no início da última década, voltaram a apresentar lacunas, apontando mais uma vez para a governação e fragilidade institucional. Quanto à coerência entre o planeamento e a execução fiscal, reconhece-se que esta não decorre, em grande medida, de falhas nas projecções de médio prazo ou na implementação da estratégia fiscal, mas sobretudo de um desfasamento estrutural entre a aritmética orçamental e a capacidade institucional do Estado para arrecadar receitas, financiar-se e executar a despesa, num contexto de pouca margem de manobra orçamental e pressão da dívida.

Como optimizar escolhas diante de pressões fiscais e limitações institucionais?

Para a realidade económica e social de Angola, optimizar escolhas implica a priorização de despesas com maior impacto social e económico, como saúde, educação e emprego, ao mesmo tempo que se efectua o controlo das despesas correntes e a redução da ineficiência e distorções causadas por subsídios (por exemplo, a retirada de subsídios aos combustíveis para alavancar a poupança nacional)...

Leia o artigo integral na edição 874 do Expansão, sexta-feira, dia 01 de Maio de 2026, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui

*João Machado, Economista