O País não cumprirá pela segunda vez a promulgação da lei do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo, uma meta estrutural assumida com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Processo "em curso" só será retomado depois de 15 de Outubro.
O executivo tem até final de Setembro para promulgar a lei do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo, com a adopção das regras internacionais para as denominadas Pessoas Politicamente Expostas (PEP), mas o facto de o ano parlamentar só abrir a 15 de Outubro vai atrasar esta meta estrutural acordada com o FMI, admitiu fonte do Governo ao Expansão.
De acordo com fonte do Executivo, este "processo legislativo está em curso mas os deputados só regressam à Assembleia Nacional a 15 de Outubro" e, obrigatoriamente, a meta que consta no acordo com o Fundo Monetário Internacional vai falhar.
Esta é uma das metas estruturais que o Governo já tinha falhado no âmbito da primeira avaliação ao programa, já que esta revisão à lei deveria ter ocorrido até Março, mas acabou por sofrer um adiamento para até final Setembro. "Submeter uma lei CBC/FT e outras alterações legais e regulamentares à Assembleia Nacional em linha com as normas do GAFI, particularmente no que toca às pessoas politicamente expostas, segundo a recomendação do corpo técnico do FMI", refere no documento onde está consubstanciado o acordo do Governo com o fundo.
Esta meta, que o FMI considera que será importante para "ajudar no apoio aos esforços anticorrupção, sobretudo contra Pessoas Politicamente Expostas", será, à partida, a única relativa a Setembro que não será cumprida. (...)
(Leia o artigo integral na edição 542 do Expansão, de sexta-feira, dia 20 de Setembro de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)
